PORTARIA MAPA Nº 788, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

III - carreira jurídica da Advocacia-Geral da União, em exercício descentralizado
no Ministério da Agricultura e Pecuária, ocupante ou não de função ou cargo
comissionado executivo; e
IV - os adidos agrícolas, enquanto estiverem em missão no exterior.
§ 1º Ficam dispensados do controle eletrônico de frequência os agentes
públicos participantes do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, de que trata o
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, em qualquer modalidade, devendo registrar
somente o respectivo código de ocorrência a cada mês.
§ 2º Sempre que necessário, os servidores designados para compor comissão
de processo disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus
membros dispensados do controle eletrônico de frequência, até a entrega do relatório
final.
§ 3º Os ocupantes de cargos de Pesquisador e Tecnologista do Plano de
Carreira para a área de Ciência e Tecnologia em exercício no Ministério da Agricultura e
Pecuária deverão manter o controle eletrônico de frequência.
CAPíTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 49. São responsabilidades dos agentes públicos:
I - registrar diariamente sua frequência no sistema informatizado de controle
eletrônico de frequência;
II - registrar as justificativas dos atrasos e ausências, de forma a não
caracterizar falta injustificada; e
III - promover o acompanhamento diário dos registros de sua assiduidade e
pontualidade, responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar.
Art. 50. São responsabilidades das chefias imediatas:
I - promover a gestão diária das jornadas de trabalho dos agentes públicos sob
sua responsabilidade;
II - validar no sistema informatizado de controle eletrônico de frequência as
ocorrências e justificativas informadas na jornada de trabalho do agente público sob sua
responsabilidade;
III - registrar as ocorrências que lhes competem referentes aos agentes
públicos sob sua responsabilidade; e
IV - homologar a frequência dos agentes públicos sob sua supervisão, até o
quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. A competência para praticar os atos necessários à validação
e homologação de registros no sistema informatizado de controle eletrônico de frequência
poderá ser delegada pela chefia imediata ao seu substituto.
Art. 51. São responsabilidades da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de
Gestão do Conhecimento e das unidades de gestão de pessoas das unidades
descentralizadas:
I - comunicar diretamente aos órgãos de origem a frequência mensal dos
agentes públicos em exercício no Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - orientar sobre a correta utilização do sistema informatizado de controle
eletrônico de frequência;
III - elaborar os manuais e os normativos necessários relativos à aferição da
jornada de trabalho dos servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária; e
IV - auditar periodicamente a utilização do banco de horas.
Art. 52. Para fins de cumprimento do disposto no art. 3º, caput, cabe à chefia
imediata monitorar a ocorrência de incompatibilidade entre a jornada de trabalho
previamente cadastrada e os registros de entrada e saída, observando a eventual
ocorrência do descumprimento do dever funcional de assiduidade e pontualidade ao
serviço.
Art. 53. A utilização indevida do registro no sistema informatizado de controle
eletrônico de frequência será apurada mediante processo administrativo disciplinar e
acarretará ao infrator e ao beneficiário, se diverso, as sanções previstas em lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. A utilização das folgas relativas aos trabalhos prestados à Justiça
Eleitoral deve ser definida entre o agente público e a chefia imediata.
Art. 55. O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria sujeitará
o agente público às sanções previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou
no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme o caso.
Art. 56. As questões relativas aos agentes públicos que aderiram ao Programa
de Gestão e Desempenho - PGD, na forma do disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, serão tratadas em normativo próprio.
Art. 57. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de
Pessoas e de Gestão do Conhecimento.
Art. 58. O Órgão Central do Sipec disporá, em ato próprio, sobre a acumulação
remunerada de cargos, empregos e funções públicas, nos termos do inciso XVI do art. 37
da Constituição.
Art. 59. Os agentes públicos em plantão ou em regime de turnos alternados
por revezamento terão o prazo de sessenta dias, a contar da entrada em vigor desta
Portaria, para adequarem sua jornada de trabalho.
Art. 60. Ficam revogadas:
I - a Portaria MAPA nº 461, de 23 de fevereiro de 2017;
II - a Portaria SE/MAPA nº 1.351, de 13 de junho de 2017;
III - a Portaria SE/MAPA nº 1.437, de 3 de abril de 2019;
IV - a Portaria SE/MAPA/MAPA nº 9, de 14 de outubro de 2022; e
V - a Portaria SE/MAPA nº 11, de 2 de novembro de 2022.
Art. 61. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente
à sua publicação.
CARLOS FÁVARO