PORTARIA MAPA Nº 786, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 786, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Revoga a Portaria nº 527, de 15 de agosto de 1995,
que atribui ao Secretário de Defesa Agropecuária a
responsabilidade de coordenar a execução do Plano
Nacional de Controle de Resíduos Biológicos em
Produtos de Origem Animal - PNCRB.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro
de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº
21000.087230/2021-88, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 527, de 15 de agosto de 1995, que atribui ao
Secretário de Defesa Agropecuária a responsabilidade de coordenar a execução do Plano
Nacional de Controle de Resíduos Biológicos em Produtos de Origem Animal - PNCRB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor seis meses após a data de sua
publicação.
CARLOS FÁVARO