PORTARIA IPHAN Nº 243, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA IPHAN Nº 243, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a definição de diretrizes de preservação e de critérios de intervenção para a área tombada e a área de entorno pertencentes ao
"Conjunto Arquitetônico e Urbanístico na Cidade de Sobral", situado no Município de Sobral, Estado do Ceará (CE), bem objeto de tombamento
federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do Anexo I
do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022; alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, e pelo art. 155, inciso V, do Anexo I da Portaria Iphan nº 141, de
12 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e na Portaria Iphan nº 375, de 19 de setembro de 2018, e o que consta
no Processo de Tombamento nº 1379-T-97, e no Processo Administrativo nº 01496.000633/2016-21, resolve:
Art. 1º Definir diretrizes de preservação e critérios de intervenção para a área tombada e a área de entorno pertencentes ao "Conjunto Arquitetônico e Urbanístico na
Cidade de Sobral", situado no Município de Sobral, estado do Ceará (CE), bem tombado em âmbito federal, inscrito no Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo Arqueológico,
Etnográfico e Paisagístico em 23 de junho de 2000.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Seção I
Dos valores reconhecidos
Art. 2º O valor histórico do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico na Cidade de Sobral, reconhecido no Processo de Tombamento nº 1379-T-97, é justificado enquanto
testemunho do processo de ocupação do interior do país, em especial do sertão cearense no século XVIII.
Art. 3º O valor histórico e paisagístico se expressa no conjunto de edificações que constituem referências para a identidade do lugar e documentam o processo de formação
e consolidação, impulsionado pelos ciclos econômicos.
Art. 4º O valor paisagístico reconhecido no âmbito do processo de tombamento do conjunto tombado se relaciona com a integração da morfologia do centro histórico com
o meio paisagístico junto ao Rio Acaraú.
Seção II
Dos atributos a serem preservados
Art. 5º São atributos do valor histórico do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico na Cidade de Sobral:
I - malha urbana inicial espontânea e irregular característica das formas tradicionais lusitanas de ocupação - surgido a partir de dois núcleos primitivos, o da Matriz e o
do Rosário - costurada harmonicamente no século XIX com um novo traçado rígido e ortogonal de orientação pombalina; e
II - organização harmônica e coesa do conjunto edificado e leitura nítida da morfologia do bem tombado.
Art. 6º São atributos do valor histórico e paisagístico do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Cidade de Sobral:
I - a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição como edificação indutora da ocupação e da expansão urbana inicial, ao redor da qual surgiram as primeiras ruas e
edifícios representativos, como a Casa do Capitão-mor e a Casa de Câmara e Cadeia;
II - a igreja do Rosário como outra edificação indutora da ocupação e da expansão urbana inicial, formada por negros livres que ali fixaram suas primeiras moradias;
e
III - conjunto arquitetônico que concentra informações históricas relevantes, composto por tipologias arquitetônicas representativas, remanescentes dos três últimos séculos,
que documentam o processo de formação social e dos ciclos econômicos, desde a elevação à vila no ano de 1773 à inserção na cidade no contexto ferroviário-industrial do estado
em fins do século XIX e início do século XX.
Parágrafo único. A área tombada é composta por edificações agrupadas de acordo com o grau de integridade e a representatividade das tipologias arquitetônicas de valor
para o Conjunto Arquitetônico e Urbanístico na Cidade de Sobral, sendo classificadas como Conjunto 1 (um) - preservadas, Conjunto 2 (dois) - parcialmente preservadas e Conjunto
3 (três) - demais edificações/descaracterizadas.
Art. 7º São atributos do valor paisagístico do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico na Cidade de Sobral:
I - relação do conjunto histórico com a margem esquerda do Rio Acaraú, elemento norteador de implantação da Fazenda Caiçara, polo original que gerou Sobral, testemunho
da escolha criteriosa de um sítio; e
II - contraste entre a horizontalidade do casario urbano e os marcos constituídos pelos volumes dos prédios de escala monumental.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA PORTARIA
Art. 8º Esta Portaria estabelece critérios determinantes para elaboração de propostas e análises das intervenções no bem protegido e sua respectiva área de entorno,
visando garantir a eficácia e a objetividade dos procedimentos de gestão da preservação do bem protegido e da qualificação das intervenções.
Art. 9º As intervenções na área tombada devem obedecer aos seguintes objetivos de preservação:
I - assegurar a percepção do conjunto como resultado do seu processo histórico de formação e transformação, tendo como referência a atual situação de preservação e
conservação do bem protegido;
II - assegurar a percepção e compreensão da paisagem urbana e das diversas formas históricas de ocupação desde o período colonial e configuração da identidade do
conjunto pela preservação dos seus atributos e características morfológicas e, onde for o caso, tipológicas, no sentido de garantir as qualidades espaciais, visadas preferenciais e
vivências urbanas reconhecidas nos valores do tombamento;
III - assegurar a preservação de imóveis do Conjunto1 (um) e do Conjunto 2 (dois) que guardam níveis de integridades tipológicas determinantes para a percepção da
identidade do lugar e compreensão do seu processo histórico de formação;
IV - qualificar as intervenções nas edificações e nos espaços públicos, tendo como referência os atributos, características e qualidades espaciais reconhecidas nos valores do tombamento; e
V - buscar compatibilizar a preservação do patrimônio protegido com as demandas locais, sempre que possível, considerando os princípios da humanização, da colaboração
e da responsabilidade compartilhada.
Art. 10. As intervenções na área de entorno devem garantir a visibilidade e a ambiência da área tombada, caracterizada por relações:
I - de continuidade do traçado viário, com o prolongamento de vias históricas;
II - de continuidade da presença de espaços públicos livres ao conjunto;
III - de continuidade de modelos tradicionais de parcelamento;
IV - de continuidade do gabarito baixo das edificações;
V - de continuidade morfológica das edificações nos arredores da Igreja do Rosário, incluindo o alinhamento frontal das edificações;
VI - de continuidade paisagística com o rio Acaraú, cuja margem esquerda constitui local privilegiado para a fruição do espaço público livre e da paisagem tombada, assim
como das janelas de visibilidade entre o centro histórico e a margem esquerda do Rio Acaraú;
VII - de visibilidade das edificações de destaque e das torres das igrejas da área de tombamento; e
VIII - de continuidade paisagística com a Serra da Meruoca em decorrência da predominância do baixo gabarito das edificações ao norte da área tombada.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DE PRESERVAÇÃO
Art. 11. São diretrizes de preservação para o Conjunto Arquitetônico e Urbanístico na Cidade de Sobral:
I - a preservação das características arquitetônicas, urbanísticas e paisagísticas do conjunto tombado;
II –a preservação da harmonia do conjunto edificado no que se refere à volumetria, cobertura e implantação;
III –a preservação da morfologia urbana, principalmente no que se refere ao arruamento, ao parcelamento, às áreas verdes e à configuração dos lotes e espaços públicos,
que testemunham a formação e a evolução urbana do sítio tombado;
IV –a preservação das características dos imóveis que guardam sua integridade tipológica e são determinantes para os atributos protegidos;
V –a garantia da visibilidade e da ambiência das edificações de destaque; e
VI - novas intervenções devem respeitar os atributos e características reconhecidos nos valores do tombamento e se integrar de forma harmoniosa no conjunto protegido.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO PARA A ÁREA TOMBADA
Seção I
Dos critérios para os espaços públicos
Art. 12. As intervenções no traçado viário, praças e demais espaços públicos da área tombada devem preservar seu desenho e dimensão existentes.
Art. 13. Na ocasião de eventuais intervenções referentes à pavimentação do leito carroçável ou de rolamento, pisos de praças e calçadas, deve ser priorizada a substituição
das pavimentações asfálticas e cerâmicas existentes, em favor da utilização de paralelepípedo, pedra tosca e outros tipos de revestimentos brutos (pedra apicoada ou natural) ou pré-
moldados (ladrilhos, pisos intertravado, pré-moldado de concreto).
Art. 14. Deve ser preservada a pavimentação do tipo paralelepípedo em desenho "escama de peixe" nas vias localizadas entre a rua Oriano Mendes e o rio, sendo elas:
a rua Cordeiro de Andrade, rua Vinte e Três de Setembro, trecho da rua Randal Pompeu (entre Oriano Mendes e das Dores), trecho da rua Galdino Gondim (entre Oriano Mendes
e das Dores), rua Manoel Arthur, rua Frederico Ozanan, rua Dr. Monte, Travessa Adriano Dias, rua Adriano Dias de Carvalho, rua das Dores, Travessa Dr. Monte II, rua Cel.
Mont'Alverne (entre Oriano Mendes e Margem Esquerda do Rio Acaraú).
Art. 15. Fica proibido o uso de revestimentos nos pisos, mobiliários urbanos, estruturas e calçadas que, por sua textura, acabamento ou aparência, conflitem com os
atributos valorados, como revestimentos polidos, texturizados ou brilhantes, tais como porcelanatos/cerâmicas polidas, metais, vitrificados, etc. Na análise de tais projetos de paisagismo
urbano, serão consideradas pelo Iphan a localização, escalas, proporções, materiais, cores e a comunicação visual.
Art. 16. Em projetos de urbanização que visem à valorização do centro histórico e melhoria das condições de circulação, acessibilidade, mobilidade e fruição urbanas serão
permitidas alterações pontuais de materiais mediante estudos fundamentados, desde que o uso desses materiais não interfiram na percepção dos atributos valorados.
Parágrafo único. As intervenções nos logradouros, incluindo passeios, escadarias e vias de pedestres devem atender a regulamentação vigente do Iphan aplicável ao caso,
com o mínimo de impacto sobre o traçado das vias e passeios e, sempre que possível, aos requisitos de acessibilidade dispostos na NBR 9050/2020 e suas atualizações.
Art. 17. Em caso de implementação de um sistema de vias para circulação de bicicletas deve-se privilegiar o uso de ciclofaixas, sem a inserção de elementos de
infraestrutura que, pelo seu porte, cor, forma ou outra característica, prejudiquem a substância ou a percepção dos atributos da área tombada.
Art. 18. A implantação de elementos construídos, vegetação, mobiliário urbano ou equipamentos diversos em praças e demais espaços públicos não deve obstruir a leitura
dos elementos valorados no conjunto, sobretudo das edificações classificadas como Conjunto 1 (um) e Conjunto 2 (dois).
Art. 19. A instalação, ampliação e reforma de quaisquer mobiliários urbanos, tais como pontos de transporte coletivo, de táxi, quiosques, bancos, lixeiras, floreiras, caixas
de correio, luminárias e sinalizações verticais, equipamentos de lazer e outros, devem ser realizadas sem prejuízo à manutenção dos atributos valorados do Conjunto tombado.
Art. 20. A instalação, ampliação, reforma ou recuperação nas redes de energia elétrica, telecomunicações, esgotos sanitários, água potável, águas pluviais, de transporte
e circulação ou de outras infraestruturas urbanas, devem ser realizadas de forma a garantir a integridade física e paisagística de todos os elementos aferidos pelos valores do
tombamento, devendo pautar-se nos seguintes critérios:
I - as redes de distribuição de energia elétrica e de iluminação, bem como de seus componentes, devem estar dispostas de forma a se harmonizar com a paisagem urbana,
respeitando os atributos valorados do conjunto tombado; e
II - os elementos componentes destas redes não devem interferir na visibilidade e ambiência das edificações classificadas no Conjuntos 1 (um) e no Conjunto 2 (dois).
Art. 21. À exceção do mobiliário urbano, devem permanecer livres de edificações e estruturas fixas, as praças, os largos, os taludes, as calçadas e os canteiros
centrais.
Art. 22. As intervenções paisagísticas, quer voltadas à substituição ou ao plantio de espécies isoladas, quer à instalação, substituição, reforma ou ampliação de praças, jardins, jardineiras,
passeios, floreiras, alargamento de calçadas e outros, devem, sempre que possível, prever a ampliação da arborização em consonância com os atributos valorados do conjunto tombado.
Parágrafo único. Os projetos de paisagismo urbano devem considerar o porte das espécies propostas para a arborização de vias e praças, e assegurar a manutenção da
percepção visual das fachadas das edificações classificadas no Conjunto 1 (um) e no Conjunto 2 (dois) e sua relação com o espaço público.
Seção II
Dos critérios para as edificações
Art. 23. A Área Tombada fica dividida em 2 (dois) setores, denominados Setor AT1 e Setor AT2, conforme Anexo II desta portaria.
Art. 24. As edificações na área tombada são classificadas como Conjunto 1 (um), Conjunto 2 (dois) e Conjunto 3 (três) de acordo com a sua integridade e representatividade
em relação às tipologias arquitetônicas de valor para o conjunto, sendo respectivamente preservadas, parcialmente preservadas e demais edificações/descaracterizadas, conforme Anexo
IV e Anexo IX desta portaria.
Subseção I
Dos critérios gerais
Art. 25. São critérios de intervenção para todas as edificações na área tombada:
I - quanto aos recuos, uso de muros, grades e portões:
a) as edificações deverão ser construídas no alinhamento frontal do lote sendo proibidos, portanto, os recuos frontais;
b) são vedados os afastamentos laterais, exceto no Setor AT2 identificado no mapa do Anexo II, para o qual será admitido afastamento lateral máximo de 1,5 m (um metro
e cinquenta centímetros);
c) em edificações não implantadas sobre o alinhamento, o fechamento dos lotes (muros e grades) deve ser de até 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura
e no caso de imóveis parcial ou totalmente preservados, sua altura deve ser inferior à da fachada;
d) os equipamentos de segurança como cercas elétricas, arames farpados ou similares, nas fachadas ou sobre os muros devem apresentar soluções que minimizem sua
percepção a partir da via pública;
e) grades devem ser executadas em barras chatas, redondas ou quadradas;
f) o desenho das barras das grades deve ser delicado e mimetizar o modelo das esquadrias, ser interno ao vão, sem projeção além do plano de parede, em ferro/metal e delicados;
g) as barras das grades devem ser pintadas em cor única, igual à cor da esquadria;
h) portões podem ser vedados ou gradeados, podendo ser pintados na mesma cor das demais grades, esquadrias ou paredes da edificação; e
i) fica proibido o uso de chapas metálicas no caso de cercamento de lotes com exceção das soluções temporárias para canteiros de obras e similares;
II - quanto ao tratamento de calçadas, escadas e rampas:
a) as intervenções nos logradouros, incluindo passeios, escadarias e vias de pedestres devem atender a regulamentação vigente do Iphan aplicável ao caso, com o mínimo
de impacto sobre o traçado das vias e passeios e, sempre que possível, aos requisitos de acessibilidade dispostos na NBR 9050/2020 e suas atualizações;
b) revestimentos tradicionais em calçadas, escadas e rampas, tais como pedra, tijoleira e ladrilho hidráulico, devem ser preservados, admitindo-se o uso de bloco de concreto
e cimentado e sendo vedados revestimentos cerâmicos esmaltados;
c) a construção de rampas para acesso de veículos em calçadas não pode avançar sobre a pista de rolamento, devendo haver um rebaixamento de trecho da calçada e
do meio fio ao nível da sarjeta na via, observando distância mínima para passagem de pedestre; e
d) as soluções de acesso em desnível à edificação devem ser resolvidas dentro dos limites internos do lote, não sendo autorizada alteração da calçada, visto que criam
elementos que sobressaem os planos de fachada e afetam a leitura da tipologia arquitetônica do imóvel e da morfologia urbana;
III - quanto ao uso de equipamentos e instalações prediais:
a) os medidores de água devem ser fixados em caixas na calçada, rentes ao nível do piso ou internos ao imóvel;
b) é vedada a instalação de quadros de medição de energia elétrica e respectivos eletrodutos superpostos à fachada ou com eletrodutos aparentes, devendo estes serem
instalados na fachada do imóvel, desde que embutidos e alinhados ao nível da parede ou internos ao imóvel;
c) as tubulações de águas pluviais devem ser embutidas nas paredes e calçadas e ligadas à rede pública, com exceção das tubulações históricas, a exemplo das "bocas
de jacaré" e buzinotes;
d) os equipamentos de ventilação e de ar-condicionado, e respectivas fiações não podem ser fixados ou adossados às fachadas principais, sendo admitidas nos fundos do
lote, na cobertura posterior ou atrás da platibanda, com soluções arquitetônicas e construtivas que não destoem da tipologia da edificação; e
e) a instalação de antenas parabólicas e placas solares é admitida em locais onde não haja impacto nas perspectivas visuais das coberturas dos edifícios, a exemplo das
águas posteriores, sendo vedada a instalação desses equipamentos em locais visíveis a partir das vias lindeiras.
Subseção II
Dos critérios para as edificações do Conjunto 1 (um) e do Conjunto 2 (dois)
Art. 26. São critérios de intervenção para as edificações preservadas, que compõem o Conjunto 1 (um) e parcialmente preservadas, que compõem o Conjunto 2
(dois):
I - quanto aos critérios gerais:
a) no Conjunto 1 (um) deve-se garantir a preservação integral das características arquitetônicas, artísticas e decorativas externas da tipologia arquitetônica original,
considerando as adaptações e transformações ocorridas ao longo do tempo que contribuam para a compreensão e qualificação do conjunto urbano protegido;
b) no Conjunto 2 (dois) deve-se garantir a preservação e a conservação das características arquitetônicas, artísticas e decorativas externas remanescentes do imóvel e a
reconstituição de lacunas com base no modelo construtivo original; e
c) são admitidas supressões de elementos construídos que não decorram da tipologia original, não sigam um padrão de intervenções reconhecido na tradição local, não expressam os
valores, atributos e características do tombamento, e não comprometam a percepção e compreensão das características compositivas e estilísticas do imóvel, mediante estudos fundamentados;
II - quanto ao parcelamento, altura máxima e ocupação do lote:
a) são permitidos remembramentos de lotes apenas no caso de serem orientados para a recomposição da implantação da tipologia da unidade urbanística vinculada aos
valores, atributos e características do conjunto expressos no processo de tombamento;
b) os lotes voltados diretamente para a margem esquerda do Rio Acaraú ou para a Rua 23 de Setembro são considerados de análise específica, tendo em vista a qualificação
da face voltada para o rio e a manutenção da escala urbana; e
c) é permitida a construção de anexos de altura máxima de 10 (dez) metros, com afastamento mínimo de 3 (três) metros da edificação principal, seguindo as regras para
edificações novas (Conjunto 3), podendo-se construir acesso coberto entre a edificação antiga e a nova, desde que não interfiram negativamente nos elementos compositivos da
fachada preservada ou no desenho da cobertura, e utilizando-se de materiais construtivos que permitam distinguir a historicidade dos diferentes volumes;
III - quanto às coberturas, devem ser preservados os elementos originais, incluindo a volumetria e os sistemas construtivos, sendo que:
a) não podem ser alteradas as inclinações e orientações das águas dos telhados existentes que preservem a inclinação e empenas típicas da arquitetura original da edificação;
b) é vedada a utilização de caixa d'água do tipo torre ou quaisquer outros elementos, que interfiram e ultrapassem o plano da coberta; e
c) admite-se, apenas, a execução de pequenas aberturas na água posterior da cobertura para garantir a salubridade dos ambientes internos, desde que não resultem em
volumetria que sobressaia ao plano do telhado existente;
IV - quanto às fachadas, devem ser preservados os elementos originais, incluindo as paredes, as dimensões e o ritmo de abertura dos vãos, os elementos arquitetônicos,
decorativos e artísticos, materiais construtivos e de revestimento, sendo que:
a) são vedadas quaisquer novas saliências e reentrâncias, como vitrines e sacadas;
b) é vedado o uso de cores vibrantes ou fosforescentes para pintura das paredes, dos elementos decorativos ou das esquadrias das fachadas, devendo ser empregada
pintura em acabamento acetinado ou fosco;
c) para os casos de edificação dividida em subunidades, é vedada a utilização de cores diferentes para demarcá-las;
d) é vedada a aplicação de novos revestimentos, tais como cerâmica, porcelanato, pedra, placas metálicas, 3D, placas cimentícias, madeira, materiais vitrificados ou pintura texturizada;
e) em caso de intervenção no revestimento das fachadas, deve-se conservar as argamassas de rebocos existentes e, no caso de reboco irrecuperável, substituir por outro
com traço compatível com o existente;
f) a pintura deve apresentar diferenciação de cor nos elementos decorativos, tais como molduras, frisos, ornatos, e esquadrias, grades e gradis; e
g) nos imóveis do Conjunto 1 (um):
1. nas edificações com revestimento original em azulejo, deve-se, prioritariamente, conservar, estabilizar e recuperar as peças existentes; caso haja peças danificadas de
modo irreparável, estas podem ser substituídas por novas, com aparência semelhante às existentes e garantindo a unidade visual do conjunto azulejar, sendo recomendável que se
indique a data de sua fabricação na chacota;
2. devem ser preservados o ritmo e as dimensões dos vãos originais; e
3. é vedada a remoção do reboco das fachadas de forma a deixar as alvenarias expostas como forma de acabamento;
h) nos imóveis do Conjunto 2 (dois):
1. intervenções de recomposição são admitidas de forma localizada, quando se tratar de reversão de pequenas ações que, acidentalmente ou de forma inadequada, descaracterizaram
a tipologia original, desde que devidamente justificadas por meio de técnicas retrospectivas fundamentadas, como prospecção in loco ou pesquisa de testemunhos históricos;
2. quando não houver documentação histórica ou quando a análise retrospectiva não permitir a identificação da característica original, devem ser adotadas soluções similares
ao modelo construtivo original; e
3. deve ser preservado o ritmo dos vãos originais, excetuados os casos de fachadas descaracterizadas para as quais se proponha a recomposição dos vãos originais, e os
casos em que se solicite a conversão de porta em janela, ou vice-versa, sem alteração da altura da verga nem da largura do vão, os quais devem se amparar em técnicas retrospectivas
fundamentadas, como prospecção in loco ou testemunhos históricos;
V - quanto às esquadrias, devem ser preservados os elementos originais, incluindo o seu desenho e os materiais de execução, sendo que:
a) caso se constate degradação irreparável de alguma esquadria, sua substituição é permitida desde que a nova esquadria mantenha o desenho da existente e o material original;
b) admite-se o uso de esquadrias de vidro à frente das esquadrias de madeira existentes, desde que executadas sem caixilhos e com vidro transparente e incolor; e
c) é vedado o uso de películas coloridas e espelhadas nos vidros.
Subseção III
Critérios para as edificações do Conjunto 3 (três)
Art. 27. São critérios de intervenção para as demais edificações descaracterizadas, construções novas e lotes vazios, que compõem o Conjunto 3 (três):
I - quanto aos critérios gerais:
a) novas intervenções devem se adequar de forma harmônica no contexto das demais edificações do conjunto tombado;
b) edificações que perderam a maior parte das características tipológicas originais são passíveis de intervenções de renovação, desde que observadas as diretrizes e os
critérios de intervenção de que trata essa Subseção; e
c) admite-se a demolição total apenas de imóveis recentes, construídos a partir da segunda metade do século XX, que não apresentam atributos e características do
tombamento do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico na Cidade de Sobral;
II - quanto ao parcelamento, altura máxima e ocupação do lote:
a) as intervenções para alteração de tamanho de lote devem atender os seguintes critérios:
1. para os lotes resultantes de desmembramento, a largura mínima deve ser de 5 (cinco) metros de frente; e
2. para os lotes resultantes de remembramento, a largura máxima deve ser de 10 (dez) metros de frente;
b) é permitido o desmembramento de lotes, desde que não resulte em lote com área mínima inferior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
c) novas edificações devem limitar-se à altura máxima de 10 (dez) metros até a cumeeira, incluídos todos os elementos, e à altura máxima de 8 (oito) metros para a fachada; e
d) a divisão da edificação em subunidades pode ser permitida com a condição de que não resulte na divisão visual da volumetria do imóvel;
III - quanto às coberturas:
a) é vedada a utilização de caixa d'água do tipo torre ou quaisquer outros elementos, que interfiram e ultrapassem o plano da coberta;
b) admite-se, apenas, a execução de pequenas aberturas na água posterior da cobertura para garantir a salubridade dos ambientes internos, desde que não resultem em
volumetria que sobressaia ao plano do telhado existente;
c) são admitidas apenas coberturas em telha cerâmica, exceto no caso de grandes equipamentos, para os quais outros tipos de cobertura serão passíveis de análise; e
d) é vedada a instalação de mantas de proteção sobre a cobertura, sendo admitido o seu uso apenas entre as telhas e a estrutura do telhado;
IV - quanto às fachadas:
a) é vedada a construção de elementos que impeçam ou reduzam a visibilidade das edificações preservadas ou parcialmente preservadas ou que utilizem materiais
construtivos e elementos arquitetônicos e decorativos que inviabilizem a distinção destes em relação aos imóveis preservados dos Conjuntos 1 e 2;
b) são vedadas saliências e reentrâncias, a exemplo de vitrines, sacadas, varandas e marquises;
c) deve ser mantido, sempre que possível, o alinhamento superior dos vãos em relação às edificações vizinhas;
d) é admitido o uso de elementos vazados como cobogós;
e) é vedado o uso de cores vibrantes ou fosforescentes para pintura das paredes, dos elementos decorativos e das esquadrias das fachadas, devendo ser empregada pintura
em acabamento acetinado ou fosco;
f) é vedada a aplicação de novos revestimentos, tais como cerâmica, porcelanato, pedra, placas metálicas, 3D, placas cimentícias, madeira, materiais vitrificados ou pintura texturizada; e
g) é permitida a abertura de novos vãos com até 3 (três) metros de largura;
V - quanto às esquadrias:
a) permite-se a execução de esquadrias em quaisquer materiais, desde que sejam pintados, exceção feita às esquadrias de madeira, que podem ser pintadas ou ter
acabamento na cor natural;
b) é permitido o uso de esquadrias de vidro, desde que executadas sem caixilhos e com vidro transparente, incolor ou jateado; e
c) é proibido o uso de películas coloridas e espelhadas nos vidros.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO PARA A ÁREA DE ENTORNO
Art. 28. A Área de Entorno fica dividida em 7 (sete) setores, denominados Setor E1, Setor E2, Setor E3a, Setor E3b, Setor E4a, Setor E4b e Setor E5, conforme Anexo II desta portaria.
Seção I
Dos critérios para os espaços públicos
Art. 29. As intervenções no traçado viário da área de entorno devem preservar seu desenho e dimensão.
I - A caixa viária a ser preservada é a distância entre os limites frontais dos lotes, podendo ser variável a dimensão do passeio conforme projeto elaborado pela
municipalidade sujeito à aprovação do Iphan; e
II - As praças e largos devem manter seu caráter público, evitando-se elementos que interfiram com as edificações do Conjunto 1, admitindo-se novos projetos de iniciativa
da municipalidade sujeitos à aprovação do Iphan.
Art. 30. É vedado o uso de revestimentos cerâmicos esmaltados em calçadas.
Art. 31. Os projetos de urbanização que visem a melhoria das condições de circulação, acessibilidade e fruição urbanas podem prever alterações pontuais de materiais
mediante estudos fundamentados.
Parágrafo único. As intervenções nos logradouros, incluindo passeios, escadarias e vias de pedestres devem atender a regulamentação vigente do Iphan aplicável ao caso,
com o mínimo de impacto sobre o traçado das vias e passeios e, sempre que possível, aos requisitos de acessibilidade dispostos na NBR 9050/2020 e suas atualizações.
Art. 32. Em caso de implementação de um sistema de vias para circulação de bicicletas deve-se privilegiar o uso de ciclofaixas, sem a inserção de elementos de
infraestrutura que, pelo seu porte, cor, forma ou outra característica, prejudiquem a substância ou a percepção dos atributos da área tombada.
Art. 33. As intervenções paisagísticas bem como a instalação, ampliação e reforma de quaisquer mobiliários urbanos, tais como pontos de transporte coletivo e de táxi,
quiosques, bancos, lixeiras, floreiras, caixas de correio, luminárias e sinalizações verticais, equipamentos de lazer e outros devem ser feitas de forma a não impactarem a visibilidade
e a ambiência do bem tombado.
§ 1º Na análise dos projetos, pelo Iphan, são consideradas a localização, escalas, proporções, materiais, cores e comunicação visual.
§ 2º O mobiliário não deve interferir na visibilidade das edificações que integram a área tombada.
§ 3º No caso de intervenções paisagísticas de substituição ou de plantio de espécies, as análises dos projetos, pelo Iphan, devem considerar o porte das espécies, bem
como assegurar a manutenção da percepção visual das fachadas das edificações que integram a área tombada e sua relação com o espaço público.
§ 4º Nos pisos, mobiliários urbanos, estruturas e calçadas, fica vedada a utilização de acabamentos e revestimentos reflexivos ou brilhantes, de forma a assegurar a
manutenção da percepção visual das fachadas das edificações que integram a área tombada e sua relação com o espaço público.
Seção II
Dos critérios para as edificações
Subseção I
Dos critérios gerais
Art. 34. São critérios de intervenção para todas as edificações na área de entorno:
I - quanto aos muros, grades e portões:
a) a altura máxima da solução escolhida para fechamento de lotes será de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros);
b) recomenda-se que os equipamentos de segurança como cercas elétricas, arames farpados ou similares, nas fachadas ou sobre os muros apresentem soluções que
minimizem sua percepção a partir da via pública;
c) grades devem ser executadas em barras de seção chata, redonda ou quadrada;
d) as barras das grades devem ser internas aos vãos, sem projeção além do plano de paredes externas, em material metálico, com desenho que busque a mimetização
do modelo da esquadria;
e) as barras das grades devem ser pintadas em cor única, na mesma cor da esquadria; e
f) portões podem ser fechados ou gradeados e devem ser pintados na mesma cor das demais grades, esquadrias ou paredes da edificação com objetivo de manter harmonia cromática;
II - quanto ao tratamento de calçadas, escadas e rampas:
a) as intervenções de acessibilidade devem seguir instrumento normativo em vigência no Iphan, que trate deste tema, considerando as especificidades dos casos;
b) revestimentos tradicionais em calçadas, escadas e rampas, tais como pedra, tijoleira e ladrilho hidráulico, devem ser preservados, admitindo-se o uso de bloco de concreto
e cimentado e sendo vedados revestimentos cerâmicos esmaltados;
c) a construção de rampas para acesso de veículos em calçadas não pode avançar sobre a pista de rolamento, devendo haver um rebaixamento de trecho da calçada e
do meio-fio ao nível da sarjeta na via, observando distância mínima para passagem de pedestre; e
d) as soluções de acesso em desnível à edificação serão resolvidas dentro dos limites internos do lote e, esgotadas as possibilidades, a instalação de equipamentos de
acessibilidade pode ocorrer sobre a calçada, com estruturas temporárias e móveis e desde que não comprometam a circulação de pessoas;
III - quanto ao uso de equipamentos e instalações prediais:
a) os medidores de água devem ser fixados em caixas na calçada, rentes ao nível do piso ou internos ao imóvel;
b) as tubulações de águas pluviais devem ser embutidas nas paredes e calçadas e ligadas à rede pública, com exceção das tubulações históricas, a exemplo das "bocas de jacaré";
c) os equipamentos de ventilação e de ar-condicionado, e respectivas fiações não podem ser fixados ou adossados às fachadas principais, sendo admitidos em lugares como
nos fundos do lote ou na cobertura posterior e com recurso a soluções arquitetônicas e construtivas adequadas; e
d) a instalação de antenas parabólicas e placas solares é admitida em locais onde não haja impacto das visuais das coberturas do edifício, a exemplo das águas de cobertas
posteriores, sendo vedada a instalação desses equipamentos em locais que sejam visíveis das vias lindeiras;
IV - quanto às coberturas, a altura máxima admitida é de 10 (dez) metros até a cumeeira e inclui todos os elementos construídos, a partir da cota de implantação no
lote, tais como reservatórios, casa de máquinas, antenas, platibandas, e quaisquer outros elementos arquitetônicos e estruturais;
V - quanto às fachadas:
a) é vedada a construção de elementos que impeçam ou reduzam a visibilidade das edificações da área tombada;
b) é vedado o uso de cores vibrantes ou fosforescentes para pintura das paredes, dos elementos decorativos ou das esquadrias das fachadas;
c) é permitida a aplicação de revestimento nas fachadas nos setores E2, E4a, E4b e E5, com exceção das edificações voltadas paras áreas limítrofes entre área tombada e entorno;
d) somente é permitida a aplicação de revestimento em cor única, sem brilho e de aparência uniforme, sendo vedados revestimentos como placas metálicas e 3D; e
e) são permitidos murais artísticos de interesse cultural mediante aprovação do Iphan;
VI - quanto às esquadrias:
a) admite-se o uso de esquadrias de vidro transparente, incolor, jateado ou com película de no mínimo 70% (setenta por cento) de transparência; e
b) é vedado o uso de películas espelhadas e coloridas nos vidros.
Subseção II
Dos critérios específicos para os setores
Art. 35. São critérios de intervenção no Setor E1:
I - não são permitidos novos lotes e novas construções; e
II - novas intervenções no Museu Madi limitam-se à altura máxima de 12 (doze) metros.
Art. 36. São critérios de intervenção no Setor E2:
I - as intervenções para alteração de tamanho de lote devem atender aos seguintes critérios: largura mínima de 5 (cinco) metros de frente e largura máxima de 10 (dez)
metros de frente para os lotes resultantes de desmembramento ou remembramento;
II - é permitido o desmembramento de lotes, desde que não resulte em lote com área inferior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); e
III - as edificações devem limitar-se à altura máxima de 8 (oito) metros.
Art. 37. São critérios de intervenção no Setor E3a:
I - as intervenções para alteração de tamanho de lote devem atender aos seguintes critérios: largura mínima de 5 (cinco) metros de frente e largura máxima de 10 (dez)
metros de frente para os lotes resultantes de desmembramento ou remembramento;
II - é permitido o desmembramento de lotes, desde que não resulte em lote com área inferior a 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados);
III - as edificações devem limitar-se à altura máxima de 10 (dez) metros;
IV - são vedados recuos frontais; e
V - são vedados recuos laterais.
Art. 38. São critérios de intervenção no Setor E3b:
I - as intervenções para alteração de tamanho de lote devem atender aos seguintes critérios: largura mínima de 5 (cinco) metros de frente e largura máxima de 12 (doze)
metros de frente para os lotes resultantes de desmembramento ou remembramento;
II - é permitido o desmembramento de lotes, desde que não resulte em lote com área inferior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); e
III - as edificações devem limitar-se à altura máxima de 10 (dez) metros.
Art. 39. São critérios de intervenção no Setor E4a:
I - as intervenções para alteração de tamanho de lote devem atender aos seguintes critérios: largura mínima de 5 (cinco) metros de frente e largura máxima de 15 (quinze)
metros de frente para os lotes resultantes de desmembramento ou remembramento;
II - é permitido o desmembramento de lotes, desde que não resulte em lote com área inferior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados); e
III - as edificações devem limitar-se a altura máxima de 12 (doze) metros.
Art. 40. São critérios de intervenção no Setor E4b:
I - é permitido o remembramento de lotes;
II - é permitido o desmembramento de lotes, desde que não resulte em lote com área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros; e
III - as edificações devem limitar-se a altura máxima de 12 (doze) metros.
Art. 41. São critérios de intervenção no Setor E5:
I - é permitido o remembramento de lotes;
II - é permitido o desmembramento de lotes, desde que não resulte em lote com área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros; e
III - as edificações devem limitar-se a altura máxima de 15 (quinze) metros.
CAPÍTULO VI
DOS EQUIPAMENTOS PUBLICITÁRIOS
Art. 42. São entendidos por equipamentos publicitários e de propaganda todo tipo de placa, letreiro, anúncio, cartaz e faixa, considerando o conjunto formado pela estrutura
de fixação, pelo quadro próprio e pela publicidade ou propaganda nele contida.
Art. 43. Entende-se por sinalização pública todo e qualquer engenho de interesse público para identificação, orientação ou outro fim, a exemplo de sinalização indicativa
urbana de trânsito, sinalização turística, campanhas de saúde e propaganda institucional.
Art. 44. Quando se tratar de eventos, é permitida, mediante prévia análise e autorização do Iphan, a colocação de cartazes e faixas os quais podem ser instalados apenas
20 (vinte) dias antes da data de início do evento, sendo obrigatória a retirada imediatamente após sua realização.
Art. 45. É vedada, no Conjunto Tombado e na Área de Entorno, a instalação de publicidade que afete a perspectiva visual, prejudique a leitura e deprecie, em qualquer medida,
os aspectos dos edifícios, dos equipamentos urbanos, das vias e logradouros públicos, da arborização, dos elementos decorativos de fachadas, de qualquer estrutura projetada sobre calçada,
das coberturas, dos monumentos, dos postes e demais infraestruturas, da paisagem e ambiência urbanas, cujos valores e atributos deram causa para o seu tombamento.
Art. 46. Fica(m) vedado(a)(s):
I - no Conjunto Tombado e na Área de Entorno:
a) a colocação de publicidade que obstrua porta, janela ou qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação do espaço interno da edificação;
b) a colocação de engenhos publicitários luminosos, a exemplo dos painéis de LED, que interfiram negativamente nas fachadas, nas perspectivas visuais e no conjunto;
e
c) a colocação de equipamentos publicitários nas empenas das edificações (fachadas laterais) e muros;
II - no Conjunto Tombado:
a) a colocação de equipamento publicitário que encubra total ou parcialmente os elementos arquitetônicos e decorativos das fachadas de edificações;
b) qualquer tipo de engenho publicitário fixado aos gradis, sacadas, marquises e elementos decorativos e arquitetônicos da fachada; e
c) a adesivagem total ou parcial dos revestimentos e das esquadrias em vidro.
Art. 47. No caso de mais de um estabelecimento comercial ou de serviços em uma mesma edificação, a área destinada à publicidade deve ser subdividida proporcionalmente entre as partes.
Art. 48. Para cada estabelecimento comercial ou de serviços é permitida a exibição de um único equipamento publicitário por fachada voltada para o logradouro público.
Art. 49. A propaganda do patrocinador dos estabelecimentos comerciais ou de serviços não deve ser utilizada mais de uma vez por fachada.
Art. 50. Quanto aos equipamentos publicitários fixados paralelos às fachadas, pintados ou em alto relevo:
I - são permitidos somente no pavimento térreo;
II - quando dispostos na horizontal: largura de até 50% (cinquenta por cento) da largura da fachada da edificação, não podendo exceder 5,0m (cinco) metros, com altura
máxima de 0,60m (sessenta centímetros);
III - quando dispostos na vertical: altura de até 50% (cinquenta por cento) da dimensão do pé direito ocupado pelo térreo da fachada da edificação, não podendo exceder
a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), com largura máxima de 0,60m (sessenta centímetros);
IV - quando em formato quadrado, nas dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,60m (sessenta centímetros) de altura;
V - quando em formato circular, na dimensão máxima de 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro;
VI - no caso de placa, sua projeção é limitada a 0,08m (oito centímetros); e no caso de letreiro, podem ser aplicadas em relevo, desde que não excedam 0,02m (dois
centímetros) de espessura;
VII - devem permitir uma altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medida do piso à face inferior do letreiro;
VIII - em caso de fachadas com elementos decorativos de valor histórico, devem ser encaixados nos vãos das portas, faceando a parte inferior das vergas, sem se projetar
além do alinhamento da fachada;
IX - é proibido encobrir elementos construtivos que façam parte da tipologia original da fachada, tais como: colunas, gradis, portas de madeira e vergas em cantaria;
X - é admitida a pintura diretamente sobre o pano liso da fachada, vedada a pintura sobre os elementos decorativos; e
XI - são vedadas aplicações sobre a cantaria.
Art. 51. Quanto aos equipamentos publicitários perpendiculares às fachadas:
I - podem ter dimensões máximas de 0,80m (oitenta centímetros) de largura, 0,50m (cinquenta centímetros) de altura e 0,08m (oito centímetros) de espessura, devendo
deixar um espaçamento de, no máximo, 0,20m (vinte centímetros) do alinhamento das fachadas;
II - são permitidos somente no pavimento térreo; e
III - devem ser fixados na parede, tendo como limite superior a verga dos vãos, e uma altura livre de no mínimo 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medida do
passeio à face inferior do anúncio, observada a distância mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) do meio fio da calçada, quando se tratar de vias de tráfego de veículos.
Art. 52. São admitidas placas com iluminação desde que embutidas no interior do engenho e respeitando a profundidade de 0,08m (oito centímetros).
Art. 53. É proibida a instalação de equipamentos publicitários:
I - do tipo outdoor e totem na área tombada e entorno;
II - com materiais e tintas em cor vibrante ou fosforescente; e
III - com iluminação acoplada através de haste.
Parágrafo único. Fica proibido o uso de equipamentos publicitários em lotes vazios e edificações sem uso, com exceção de anúncios de venda ou aluguel do próprio imóvel,
respeitados os critérios estabelecidos neste Capítulo.