PORTARIA ICMBIO Nº 1.439, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 1.439, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar
Termos de Compromisso entre o ICMBio e as
comunidades tradicionais apanhadoras de flores
sempre-vivas no interior do Parque Nacional de
Sempre Vivas/MG, objetivando a compatibilização de
direitos sociais, culturais e fundamentais das
comunidades e o direito ambiental que dá base à
existência da unidade de conservação, todos
constitucionalmente assegurados, nas áreas em que há
sobreposição entre essa unidade de conservação e os
territórios tradicionais dessas comunidades (processo
n° 02070.000505/2012-08).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI
do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de
Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
17 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho composto por:
I - 02 (dois) representantes do ICMBio, sendo um representante da equipe local do
Parque Nacional das Sempre-Vivas e outro da equipe técnica a ser designado pela Diretoria
competente do ICMBio;
II - 02 (dois) representantes da CODECEX, dentre corpo técnico e comunitários;
III - 01 (um) representante da Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos;
IV - 01 (um) representante do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas
(CAA-NM);
V - 01 (um) representante do Conselho Consultivo do Parque Nacional das Sempre-
Vivas - CONVIVAS.
§1º O Grupo de Trabalho será coordenado por um representante do ICMBio.
§2º Ficam mantidos os mesmos membros, titulares e suplentes, já indicados
durante a vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria ICMBio nº 250, de 7 de
fevereiro de 2024, exceto em caso de manifestação expressa da entidade representada no
sentido de desejar substituir um ou mais de seus representantes.
Art. 2º O Grupo de Trabalho possuirá as seguintes atribuições:
I - elaborar minutas de Termos de Compromisso, com o objetivo de compatibilizar os
objetivos de proteção integral do Parque Nacional das Sempre-Vivas com os direitos, modos de vida,
ocupação e uso de seus recursos naturais pelas comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas;
II - readequar, preferencialmente no prazo de 60 dias após a publicação desta
Portaria, o Plano de Trabalho com a comunidade de Lavras, conforme Declaração de
Consentimento (SEI nº 20887382) para elaboração do primeiro Termo de Compromisso,
respeitado o tempo da comunidade, conforme regra do protocolo comunitário de consulta
prévia respectivo e da Instrução Normativa ICMBio nº 26, de 4 de julho de 2012.
Art. 3º O encerramento dos trabalhos ocorrerá em até um ano, a partir da data de
início da vigência desta Portaria, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual período, por ato
do Presidente do ICMBio.
Art. 4º A participação dos membros do GT será considerada prestação de serviço
público relevante e não remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA,
MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
27203.832020/2004 - Despacho Decisório nº 2/2025/SNGM - Interessado: Hindalco
do Brasil Indústria e Comércio de Alumina Ltda. - No uso da competência que me foi delegada
pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, com fundamento na
Nota Técnica nº 58/2025/DGPM/SNGM e no Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM, em
conformidade com o art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e acolhendo
proposta do Secretário-Geral da Diretoria Colegiada da ANM, INDEFIRO o requerimento de
concessão de lavra. Publique-se o extrato desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo
recursal e, após, encaminhe-se o Processo à Agência Nacional de Mineração para as
providências a seu cargo. (Cód. 3.90)
48403.831228/2007 - Despacho Decisório nº 3/2025/SNGM - Interessado: VALE
S.A. - No uso da competência que me foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº
432, de 9 de agosto de 2016, com fundamento na Nota Técnica nº 60/2025/DGPM/SNGM e no
Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM, em conformidade com o art. 2º, inciso VI, da Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000 e acolhendo proposta do Secretário-Geral da Diretoria Colegiada
da ANM, INDEFIRO o requerimento de concessão de lavra. Publique-se o extrato desta decisão,
aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, encaminhe-se o Processo à Agência Nacional
de Mineração para as providências a seu cargo. (Cód. 3.90)
27203.830401/1983 - Despacho Decisório nº 4/2025/SNGM - Interessado:
MINERAÇÃO BELOCAL Ltda. - No uso da competência que me foi delegada pelo art. 1º, inciso IV,
da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, com fundamento na Nota Técnica nº
61/2025/DGPM/SNGM e no Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM, em conformidade com o
art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e acolhendo proposta do Secretário-
Geral da Diretoria Colegiada da ANM, INDEFIRO o requerimento de concessão de lavra.
Publique-se o extrato desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após,
encaminhe-se o Processo à Agência Nacional de Mineração para as providências a seu cargo.
(Cód. 3.90)
27203.830671/1980 - Despacho Decisório nº 5/2025/SNGM - Interessado: ALCAN
ALUMÍNIO POÇOS DE CALDAS S.A. - No uso da competência que me foi delegada pelo art. 1º,
inciso IV, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, com fundamento na Nota Técnica
nº 57/2025/DGPM/SNGM e no Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM, em conformidade
com o art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e acolhendo proposta do
Secretário-Geral da Diretoria Colegiada da ANM, INDEFIRO o requerimento de concessão de
lavra. Publique-se o extrato desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após,
encaminhe-se o Processo à Agência Nacional de Mineração para as providências a seu cargo.
(Cód. 3.90)
27203.830702/1979 - Despacho Decisório nº 6/2025/SNGM - Interessado: VALE
S.A. - No uso da competência que me foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº
432, de 9 de agosto de 2016, com fundamento na Nota Técnica nº 59/2025/DGPM/SNGM e no
Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM, em conformidade com o art. 2º, inciso VI, da Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000 e acolhendo proposta do Secretário-Geral da Diretoria Colegiada
da ANM, INDEFIRO o requerimento de concessão de lavra. Publique-se o extrato desta decisão,
aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, encaminhe-se o Processo à Agência Nacional
de Mineração para as providências a seu cargo. (Cód. 3.90)
27203.830685/1979 - Despacho Decisório nº 7/2025/SNGM - Interessado:
Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - No uso da competência que me foi delegada pelo art. 1º,
inciso IV, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, com fundamento na Nota Técnica
nº 55/2025/DGPM/SNGM e no Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM, em conformidade
com o art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e acolhendo proposta do
Secretário-Geral da Diretoria Colegiada da ANM, INDEFIRO o requerimento de concessão de
lavra. Publique-se o extrato desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após,
encaminhe-se o Processo à Agência Nacional de Mineração para as providências a seu cargo.
(Cód. 3.90)
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
Substituta
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48403.833023/2015 - PORTARIA SNGM/MME Nº 655 - Indústria de Água Mineral
Águas de Minas Ltda. - Água Mineral - Pequi - Minas Gerais - 18,00 hectares.
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração para as providências a
seu cargo.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária