PORTARIA Nº 857, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 857, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.025516/2025-01, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, CLEDER GOUVEA BARTZ, inscrito no
CRMV-SC sob o nº 3333-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos,
nos municípios de Armazém, Braço do Norte, Gravatal, Lauro Muller, Orleans, Rio Fortuna,
Santa Rosa de Lima, São Ludgero, Treze de Maio e Urussanga, situados no estado de Santa
Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO