PORTARIA Nº 853, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 853, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548,
de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o
que consta do processo nº 21000.024944/2025-17, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, CASSIO LAGO VOLPATO, inscrito no
CRMV-SC sob o nº 13348-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação
de aves (galinha), nos municípios de Armazém, Braço do Norte, Grão Pará, Jaguaruna,
Lauro Muller, Orleans, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Sangão, São Ludgero, Siderópolis,
Treviso, Treze de Maio, Tubarão e Urussanga, situados no estado de Santa Catarina,
devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO