PORTARIA Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do
artigo 7º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, em consonância com os
ditames da Portaria SUFER nº 12, de 31 de outubro de 2022, e tendo em vista o que
consta da Portaria SUFER nº 15, de 27 de outubro de 2023, e do Processo Administrativo
nº 50500.025784/2017-72, resolve:
Art. 1º Prorrogar a data de emissão dos Relatórios Consolidados de Fiscalização
Ordinária do 1º Ciclo de Fiscalização de 2025, prevista para até 31/05/2025, conforme
edição vigente do Manual de Fiscalização Econômico-Financeira da GEFEF, para o dia
15/07/2025, pelo que também a data prevista para emissão dos correspondentes
Relatórios de Apontamentos da Fiscalização fica alterada para até 16/05/2025.
Art. 2º Até que os Relatórios Consolidados de Fiscalização Ordinária do 1º Ciclo
de Fiscalização de 2025 venham a ser emitidos, seguirão em vigor as posições atuais de
regularidade de cada concessionária junto à Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira,
expostas nos respectivos Relatórios Consolidados de Fiscalização Ordinária do 2º Ciclo de
Fiscalização de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDO BAUMGARTHNER