PORTARIA Nº 17.373, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.373, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5926/2025/SEI-MCOM (12494632),
que integra o Processo nº 53115.005270/2024-61, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO RECANTO DAS ÁGUAS LTDA - ME, Fistel nº
50415079535, inscrita no CNPJ nº 04.287.065/0001-10, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 255,
no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "i", do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ