MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.297, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 27.441.492 .Atividades 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 27.441.492 0033 6359 6501 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) 02 061 27.441.492 Processo julgado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 7.721.492 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 19.720.000 . TOTAL - FISCAL 27.441.492 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 27.441.492
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.297, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 17/04/2025