INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 610, DE 16 DE ABRIL DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 610, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas
aplicáveis às instituições financeiras que optarem por
utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse
interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do
crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.
O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito
Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do
RegimentoInternodoBancoCentraldoBrasil,anexoàResoluçãoBCBnº340,de21desetembrode2023,
e tendo em vista as disposições do § 3º no art. 27 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e do item
14daSeção1(DisposiçõesGerais)doCapítulo6(Recursos)doManualdeCréditoRural(MCR),resolve:
Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais), do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de
Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:
"14-A - A instituição financeira que receber recursos de repasse interfinanceiro, na
forma estabelecida no MCR 6-1-14, deve:
a) fornecer todas as informações sobre a operação de crédito rural realizada com
os recursos repassados à instituição financeira repassadora dos recursos;
b) informar os campos do Sicor referentes à fonte de recursos e ao CNPJ da
instituição financeira responsável pelo cumprimento da exigibilidade, para fins de
cumprimento de exigibilidade pela instituição financeira repassadora dos recursos;
c) registrar e manter atualizados os dados estáticos e dinâmicos da operação no Sicor."(NR)
"14-B - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os
bancos de desenvolvimento, quando fornecerem recursos para repasse interfinanceiro na
forma estabelecida no MCR 6-1-14, devem:
a) incluir nos contratos firmados junto às instituições financeiras credenciadas
cláusula que exija o fornecimento de informações e registros referentes aos saldos que
compõem a média de aplicações para cumprimento de exigibilidade de crédito rural e aos
respectivos códigos objeto da integração entre o Sisex e o Sicor;
b) manter seu sistema de informações conciliado com o sistema de informações
das instituições financeiras credenciadas quanto às informações de operações de crédito rural
vinculadas ao repasse interfinanceiro."(NR)
Art. 2º O Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do
Crédito Rural e do Proagro (Derop) disponibilizará às instituições financeiras, quando da
abertura do prazo de entrega da posição de julho de 2025 do MCR - Documento 6, por meio do
Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex), relatório com as operações cujos saldos
compõem a média de aplicações para cumprimento de exigibilidade de crédito rural, referente
aos códigos objeto da integração entre o Sisex e o Sistema de Operações do Crédito Rural e do
Proagro (Sicor), com identificação dos campos Ref Bacen (campo 3) e Número Ordem (campo
18) extraídos do Sicor.
Art. 3º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
Processos incluídos na pauta da 91ª Sessão de Julgamento do Plenário do Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) marcada para realizar-se em 23 de abril de 2025,
por videoconferência, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), facultada às partes
interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na forma em que foram
intimados, a participação remota ou mediante comparecimento à sede do Coaf, situada no
Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A/1B, 2º andar do Edifício
Universidade Banco Central (UniBC) - CEP 70200-002 - Brasília/DF:
1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100857/2021-71
Real Brasil Metais Ltda., CNPJ 18.803.546/0001-46;
Almir Humberto Beranger, CPF ***.012.***-39;
Elizeu Torrez Simon, CPF ***.757.***-39; e
Valdemir de Melo Junior, CPF ***.345.***-08.
Relator: Alessandro Maciel Lopes
Procurador: Adriano Augusto Correa Lisboa - OAB/SP nº 182.584
2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100862/2021-83
RBM - Recuperadora Brasileira de Metais S/A., CNPJ 12.698.756/0001-35;
Rodrigo Mattos Camargo, CPF ***.391.***-82;
Eugenio Manfredi, CPF ***.054.***-20;
Hernandes Jesus Santos Silva, CPF ***.340.***-39; e
Valdemir de Melo Junior, CPF ***.345.***-08.
Relator: Alessandro Maciel Lopes
Procurador: Adriano Augusto Correa Lisboa - OAB/SP nº 182.584
3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100879/2021-31
MRH Veículos Ltda., CNPJ 22.704.850/0001-03;
Marcel Visconde, CPF ***.623.***-88; e
Regis Schuch, CPF ***.597.***-53.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: Caio Guerra Nascimento - OAB/SP nº 463.406
4) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100304/2023-80
Litoral Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 23.808.092/0001-36; e
Julio Carlos Testoni, CPF ***.111.***-20.
Relator: Ricardo Wagner de Araújo
Procurador: não constituído
5) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100307/2023-13
ALF American Latin Factoring Serviços Ltda., CNPJ 11.131.395/0001-88; e
Paulo César de Sousa, CPF ***.602.***-49.
Relator: Guilherme Ayres Jameli
Procurador: não constituído
Brasília, 16 de abril de 2025
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho