DESPACHO GM/MS Nº 18, DE 16 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 18, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 25000.036975/2020-59
Interessado: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITÁRIA,
inscrita no CNPJ nº. 13.926.639/0001-44
Assunto: Mandado de Segurança nº 29881/DF (2023/0435719-0)
Decisão: À vista do que consta dos autos, e, em cumprimento a decisão
proferida no Mandado de Segurança nº 29881/DF (2023/0435719-0), impetrado por
MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITÁRIA, inscrita no CNPJ nº.
13.926.639/0001-44, com sede no município de SALVADOR/BA, contra suposto ato ilegal
atribuído à MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, ao fundamento de violação aos artigos 150,
VI, 'c', e 195, §7º, da Constituição da República e artigo 14 do Código Tributário Nacional
(CTN), DETERMINO, a anulação, sub judice, do Despacho nº 62, de 17 de novembro de
2023, publicado no Diário Oficial da União nº 220, de 21 de novembro de 2023 (SEI
0037393526), que negou provimento ao recurso administrativo interposto contra decisão
de cancelamento do CEBAS, concedido pela Portaria SAS/MS nº 508, de 10 de março de
2017, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 13 de março de 2017, com vigência
de 13/03/2017 a 12/03/2020, de interesse da instituição MONTE TABOR CENTRO ITALO
BRASILEIRO DE PROM SANITÁRIA, inscrita no CNPJ nº. 13.926.639/0001-44, com sede no
município de SALVADOR/BA, até ulterior decisão judicial nos autos do Mandado de
Segurança nº 29881 / DF (2023/0435719-0); e do Despacho GM/MS nº 1, de 3 de janeiro
de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 5, de 8 de janeiro de 2024, que
suspendeu, sub judice, dos efeitos do Despacho nº 62, de 17 de novembro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023, que negou provimento
ao recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do CEBAS.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro