DESPACHO Nº 555/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 15 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 555/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.000656/2025-11
Aplicativo: "TikTok"
Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação
indicativa atribuída do aplicativo "TikTok" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n° 502 de 23
de novembro de 2021. In verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a
autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.
§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em
consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do
interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no
parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão
incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em
consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos
autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)
Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada a