DESPACHO Nº 1.157, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/04/2025

DESPACHO Nº 1.157, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 98/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0076443), e o constante do
Processo nº 48500.010024/2025-29, decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Paranatinga
Energia S.A. - CNPJ nº 05.132.872/0001-27, que passará a ser exercido pela Gerdau Aços
Longos S.A. - CNPJ nº 07.358.761/0001-69. O prazo para implementação da operação é de até
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo
Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas