DESPACHO Nº 1.134, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/04/2025

DESPACHO Nº 1.134, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo
em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos 48500.901656/2017-91
e 48500.903924/2008-19, decide:
(i) conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela PCH Mantovilis SPE S.A. cadastrada sob o CNPJ: 19.452.217/0001-60 em
face do Despacho nº 207, de 2025, mantendo-o na íntegra; e (ii) não conhecer o pedido
de Medida Cautelar interposto pela PCH Mantovilis SPE S.A. em face do Despacho nº 207,
de 2025, em razão da perda de seu objeto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Nas Resoluções Autorizativas nº 16.021, 16.023, 16.024, 16.025, 16.026 e
16.028, de 1° de abril de 2025, constantes dos Processos nº 48500.903215/2021-19,
48500.905078/2014-10, 48500.903084/2014-32, 48500.903077/2014-31,
48500.902652/2014-88 e 48500.902661/2014-79, publicadas no D.O.U. de 08.04.2025,
seção 1, p. 67, v. 163, n. 67; onde se lê: " Central Geradora Fotovoltaica- EOL Ventos de
São Januário " leia-se "Central Geradora Eólica - EOL Ventos de São Januário". As íntegras
destas Resoluções Autorizativas constam dos autos e estarão disponíveis em
biblioteca.aneel.gov.br.

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