DESPACHO Nº 1.130, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/04/2025

DESPACHO Nº 1.130, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.901471/2008-96, 48500.900869/2008-13 e
48500.900870/2008-30, decide:
(i) prorrogar o término do período de suprimento do CCEAR em 50 (cinquenta)
dias para a UTE Maranhão IV, 87 (oitenta e sete) dias para a UTE Maranhão V e 295
(duzentos e noventa e cinco) dias para a UTE MC2 Nova Venécia 2; e (ii) determinar à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a recontabilização das receitas
auferidas pelas usinas no prazo anterior a data de início de suprimento e a liquidação no
Mercado de Curto Prazo (MCP) dos contratos de CCEAL de recomposição de lastro da UTE
MC 2 Nova Venécia 2.
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