DESPACHO Nº 1.126, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/04/2025

DESPACHO Nº 1.126, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005595/2025-41, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto por Dunas Transmissão de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº. 31.095.265/0001-44, com vistas ao
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atrasos na entrada em operação
do objeto do Contrato de Concessão nº 14/2018, para, no mérito, negar-lhe provimento;
e (ii) negar provimento ao pedido de afastamento de aplicação da PVA pelo atraso na
entrada em operação comercial do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº
14/2018.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas