DELIBERAÇÃO-SOG Nº 66, DE 16 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 66, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.006534/2025-08, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2.190-ANTAQ, de 3 de maio de 2024, de
titularidade da empresa ND TRANSPORTES DE CARGAS, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE
EMBARCAÇÕES FLUVIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.021.951/0001-01, passando a
vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de inclusão de tipos
de cargas.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS