DELIBERAÇÃO PAS Nº 81/GREBL/SFC, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 81/GREBL/SFC, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.013932/2022-20. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013932/2022-
20, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 15 (2154001), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº:
006206-5 (SEI nº 2045559) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA
pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.923.854/0001-61, pelo cometimento da infração tipificada
no Art. 20, incisos XXXIII da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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