DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREBL/SFC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREBL/SFC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.004645/2023-18. Fiscalizado: F. O. NOBRE, CNPJ
10.957.385/0001-33. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.004645/2023-18,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 35 (2376234), considerando os fatos contidos nos
autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006454-8 (SEI nº
2225825) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$
2.100,00 (dois mil e cem reais) a ser aplicada a F. O. NOBRE, CNPJ 10.957.385/0001-33, pelo
cometimento da infração tipificada no art. 12, inciso II da RN 13/ANTAQ, tendo em vista que a
autuada deixou de encaminhar as informações requeridas por equipe de fiscalização desta
Antaq.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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