DELIBERAÇÃO PAS Nº 52/GREBL/SFC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 52/GREBL/SFC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.010330/2023-00. Fiscalizado: NORTE MARINE INDUSTRIA,
REPAROS E OPERAÇÕES FLUVIAIS LTDA., CNPJ 07.424.561/0001-67. Objeto e Fundamento
Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010330/2023-
00, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 69 (2091612), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 6163-8
(SEI 2014906) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no
valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) à empresa NORTE MARINE
INDUSTRIA, REPAROS E OPERAÇÕES FLUVIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
07.424.561/0001-67, pelo cometimento da infração tipificada no art. 24, inciso IV, da
Resolução nº 1.558-ANTAQ, tendo em vista que a autuada deixou de encaminhar as
informações requeridas por equipe de fiscalização desta Antaq.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas