DELIBERAÇÃO PAS Nº 34/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 34/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.019247/2023-98. Fiscalizado: A R V NAVEGACAO EIRELI, CNPJ
27.849.984/0001-36. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.019247/2023-
98, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 20 (2166452), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006344-
4 (SEI2138824) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no
valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) à empresa A R V NAVEGACAO
EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 27.849.984/0001-36, pelo cometimento da infração
tipificada no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1558-ANTAQ, tendo em vista que a autuada
deixou de encaminhar as informações requeridas por equipe de fiscalização desta Antaq.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas