DELIBERAÇÃO PAS Nº 33/GREBL/SFC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 33/GREBL/SFC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.019245/2023-07. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.019245/2023-07,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 35 (2204208), considerando os fatos contidos nos
autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006317-7 (SEI
2181494) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$
3.081,37 (três mil e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) em desfavor da EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61, pelo cometimento da infração
descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas