DELIBERAÇÃO PAS Nº 1/GREBL/SFC, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 1/GREBL/SFC, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.009815/2022-61. Fiscalizado: DIRCEU C. FERREIRA, CNPJ
15.787.710/0001-80. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009815/2022-61,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 58 (2337772), considerando os fatos contidos nos
autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006502-1 (SEI 2253082) e
em decorrência pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa DIRCEU C. FERREIRA,
inscrita no CNPJ sob nº 15.787.710/0001-80, pelo cometimento da infração tipificada no art.
20, inciso XXIV, da Resolução nº 912-ANTAQ, tendo em vista que a autuada deixou de
apresentar documentação requeridas por esta Agência Reguladora.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas