DECRETO Nº 12.437, DE 16 DE ABRIL DE 2025

DECRETO Nº 12.437, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019,
para dispor sobre as alterações na Política Nacional de
Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei nº
15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº
2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o
procedimento administrativo sancionador da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -
ANP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, no art. 6º da Lei nº
13.576, de 26 de dezembro de 2017, e na Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................................
§ 1º A meta individual a ser cumprida pelos distribuidores de combustíveis em seu
primeiro ano de atuação será fixada pela ANP, de modo proporcional ao número de
meses compreendidos entre o início de suas atividades e o fim do correspondente ano,
considerada sua movimentação autorizada de produtos e a proporção de combustíveis
fósseis observadas na região de sua atuação.
§ 2º A meta prevista no § 1º será tornada pública pela ANP até o décimo quinto dia
do trimestre seguinte à data de publicação da autorização para o exercício da atividade
de distribuidor.
§ 3º As metas individuais dos distribuidores de combustíveis em atuação há mais
de um ano serão deduzidas proporcionalmente, considerada a inclusão das metas
calculadas nos termos do disposto no § 1º, para fins de cumprimento das metas
compulsórias anuais de que trata o art. 1º." (NR)
"Art. 5º ..................................................................................................................
§ 1º As comprovações de atendimento parcial à meta individual no primeiro ano
de atuação de um distribuidor de combustíveis, calculada nos termos do disposto no art.
4º, § 1º, ocorrerão nos dias 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do primeiro
ano de atuação do distribuidor.
§ 2º As comprovações de atendimento parcial à meta individual no segundo ano
de atuação de um distribuidor de combustíveis ocorrerão nos dias 30 de junho e 31 de
dezembro." (NR)
"Art. 6º Na hipótese de não atendimento integral ou parcial da meta individual,
além das implicações decorrentes da prática do crime de que trata o art. 68 da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o distribuidor de combustíveis ficará sujeito a multa,
a ser aplicada pela ANP, proporcionalmente ao descumprimento, sem prejuízo das
sanções administrativas e pecuniárias e de natureza civil e penal cabíveis.
.........................................................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), aplica-se este valor
como multa; e
III - entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais), aplica-se o valor efetivamente calculado.
.........................................................................................................................................
§ 4º A ANP encaminhará a relação dos nomes dos distribuidores de combustíveis
que não comprovaram o atendimento à meta individual na data estabelecida no art. 4º-
A ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
à Advocacia Geral da União - AGU, ao Ministério Público Federal e aos demais órgãos
competentes." (NR)
"Art. 6º-A. A vedação da comercialização e da importação de que trata o art. 9º-B
da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, será regulada pela ANP e somente cessará
com a retirada do nome do distribuidor da lista de sanções mediante o cumprimento da
sua meta individual.
§ 1º O agente regulado que infringir o disposto no caput e no regulamento ficará
sujeito a multa, que poderá variar entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) conforme os parâmetros estabelecidos no
regulamento da ANP.
§ 2º Nos termos do disposto no § 1º, na hipótese de o valor obtido ser:
I - inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplica-se este valor como multa;
II - superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), aplica-se este valor
como multa; e
III - entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais), aplica-se o valor efetivamente calculado.
§ 3º A multa de cada distribuidor não poderá superar 5% (cinco por cento) de seu
faturamento anual registrado no balanço dos dois exercícios anteriores, ressalvada a
hipótese do disposto no § 2º, inciso I.
§ 4º A ANP incluirá na lista de sanções de que trata o caput o distribuidor
inadimplente com sua meta individual que tenha sido sancionada por decisão de
primeira instância em procedimento administrativo, observadas as garantias do
contraditório e da ampla defesa.
§ 5º O procedimento de que trata o § 4º terá prioridade sobre os de menor
classificação de risco conforme regulamento.
§ 6º O distribuidor que tiver o seu nome incluído na lista de sanções poderá
adimplir suas metas individuais a qualquer momento por meio da aposentadoria de
Créditos de Descarbonização e solicitar à ANP a retirada de seu nome da referida lista,
para restabelecer a normalidade da comercialização e da importação de que trata o
caput, sem prejuízo da multa e das demais sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
§ 7º A ANP terá o prazo de cinco dias úteis, contado da data do recebimento da
solicitação prevista no § 6º, para retirar o nome do distribuidor da lista de sanções e
publicar sua atualização.
§ 8º Respeitado o limite inferior, a multa prevista no art. 6º será reduzida
proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, na hipótese de o
distribuidor quitar suas metas individuais em até onze meses a partir do prazo previsto
no art. 4º-A, conforme regulamento da ANP." (NR)
"Art. 6º-B. Na hipótese do não pagamento integral ou parcial da participação do
produtor de cana-de-açúcar de que trata o art. 15-B da Lei nº 13.576, de 26 dezembro
de 2017, o produtor de biocombustível ficará sujeito a multa, a ser aplicada pela ANP,
proporcional à quantidade de Crédito de Descarbonização que deixou de ser paga, sem
prejuízo das sanções administrativas e pecuniárias e de natureza civil e penal cabíveis.
§ 1º A multa prevista no caput considerará a maior média mensal das cotações do
Crédito de Descarbonização no exercício do descumprimento multiplicada pela
quantidade de créditos que deixou de ser paga ao produtor de cana-de-açúcar.
§ 2º Nos termos do disposto no § 1º, na hipótese de o valor obtido ser:
I - inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplica-se este valor como multa;
II - superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), aplica-se este valor
como multa; e
III - entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais), aplica-se o valor calculado.
§ 3º A multa será devida em dobro nas hipóteses em que o produtor de cana-de-
açúcar destinada à produção de biocombustível fornecer ao produtor os dados
primários necessários ao cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental, respeitado
o limite do disposto no § 2º, inciso II.
§ 4º A multa do produtor de biocombustível não poderá superar 5% (cinco por
cento) de seu faturamento anual registrado no balanço dos dois exercícios anteriores,
ressalvada a hipótese do disposto no § 2º, inciso I.
§ 5º A verificação anual do adimplemento do pagamento de que trata o caput será
realizada por meio de declaração, na forma estabelecida em regulamento da ANP.
§ 6º Além da multa, a parcela de biomassa entregue pelo produtor de cana-de-
açúcar ao produtor de biocombustível que estiver inadimplente com relação ao
pagamento de que trata o caput será deduzida no cômputo do lastro previsto no art. 9º,
caput, para fins da emissão primária de Créditos de Descarbonização." (NR)
"Art. 9º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - emissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental;
IV - definição, registro e controle das operações de venda de biocombustíveis que
possam servir de lastro à emissão primária dos Créditos de Descarbonização; e
V - adimplemento do pagamento da participação do produtor de cana-de-açúcar
de que trata o art. 6º-B, caput.
§ 1º O lastro de que trata o inciso IV do caput refere-se ao conjunto de
informações necessárias à garantia da fiel emissão dos Créditos de Descarbonização
relativo aos volumes comercializados de biocombustíveis produzidos ou importados e
notas fiscais correspondentes e aos Certificados da Produção Eficiente de
Biocombustíveis concedidos, renovados, suspensos, cancelados ou expirados, com
dados do produtor ou do importador de biocombustíveis, da Nota de Eficiência
Energético-Ambiental, da validade do certificado, do adimplemento do pagamento da
participação do produtor de cana-de-açúcar, dentre outros.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 9º-A. Para fiscalizar a comprovação de que trata o art. 68-G da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, a ANP estabelecerá a forma do balanço do estoque próprio e de
terceiros, das aquisições e das retiradas de biodiesel compatíveis com o volume de
diesel B comercializado, e exigirá a documentação necessária para a fiscalização, nos
termos do disposto no art. 8º, caput, inciso XVII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
inclusive a periodicidade do envio das informações.
§ 1º A ANP realizará o balanço de biodiesel, diesel A e diesel B e publicará a lista de
distribuidores com balanço inconsistente com a documentação de que trata o caput.
§ 2º Fica vedada a comercialização ou o fornecimento de combustível aos
distribuidores incluídos na lista de que trata o § 1º.
§ 3º Comprovada a adequação do balanço, a ANP retirará, em cinco dias úteis, o
nome do distribuidor da lista de que trata o § 1º." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º .................................................................................................................
§ 1º A citação será realizada por meio eletrônico ou pessoalmente, e caberá à ANP:
I - estabelecer, preferencialmente, a forma de citação eletrônica, o cadastro de
contatos, as redundâncias e as confirmações de recebimento e leitura, priorizados os
aplicativos multiplataforma de mensagens instantâneas ou outros e, complementarmente,
correio eletrônico; e
II - optar pela citação pessoal, ao próprio autuado ou ao seu representante legal
ou preposto, quando lavrado o auto no local da ocorrência.
§ 2º A contrafé do auto de infração ou a sua forma de acesso acompanhará,
obrigatoriamente, a citação eletrônica, quando não for entregue diretamente ao
autuado, na hipótese do disposto no § 1º, inciso II.
§ 3º É obrigação do agente regulado manter atualizado o seu cadastro de contatos
na ANP para fins de citação e intimação, e não caberá alegar o não recebimento de
documentos por suposta desatualização cadastral." (NR)
"Art. 12. As intimações dos atos do procedimento serão realizadas por meio
eletrônico, nos moldes da citação de que trata o art. 8º, caput, e § 1º, inciso I, ou
mediante publicação no Diário Oficial da União, conforme regulamento da ANP,
observado o disposto no art. 11." (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 10 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999; e
II - o art. 1º do Decreto º 9.964, de 8 de agosto de 2019, na parte em que altera o
§ 1º do art. 9º do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco,
resolve:
ADMITIR,
no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, ABDOULAYE
IDRISSA WAGNE, Embaixador da República Islâmica da Mauritânia no Brasil.
Brasília, 16 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 413, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.517, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à Rádio FM Prudentina Ltda., para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Nº 414, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.969, de 27 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Social de Pontal - ACODSP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pontal do
Paraná, Estado do Paraná.
Nº 415, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 10.865, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Social e Artística
Amigos da Praia - ACAAP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
Nº 416, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.041, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Caracuí,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Nº 417, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 4.367, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de janeiro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio
de Nova Roma do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Nova Roma do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul.
Nº 418, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.099, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Peregrino, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 419, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.053, de 24 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Comunicação
Comunitária de Alto Bela Vista, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alto Bela Vista, Estado
de Santa Catarina.
Nº 420, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.513, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária,
Cultural e Desenvolvimento Social de Fortaleza dos Valos - ACODEFOVA, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Fortaleza dos Valos, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 421, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.152, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Azaleias do Vale, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 422, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.477, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2023, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Prelazia de Balsas, para executar,
pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
Nº 423, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.442, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 26 de novembro de 2017, a
autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 424, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.514, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 7 de agosto de 2023, a autorização
outorgada à Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
Nº 425, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.980, de 23 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 5 de novembro de 2019, a
autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural -
ADESC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Timon, Estado do Maranhão.
Nº 426, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.110, de 4 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 13 de setembro de 2021, a
autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Mendonça, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Mendonça, Estado de São Paulo.
Nº 427, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.150, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de junho de 2018, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Lago da Pedra, Estado do Maranhão.
Nº 428, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.113, de 4 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a
autorização outorgada à Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ibirapuitã, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 429, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.820, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 12 de novembro de 2020, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumaré, Estado de São
Paulo.
Nº 430, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.839, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Colombo do Paraná Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Colombo, Estado do Paraná.
Nº 431, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.861, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 12 de abril de 2016, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Executiva FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
Nº 432, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.906, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Areia Dourada Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Nº 433, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.894, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 20 de março de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.
Nº 434, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.131, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2023, a permissão
outorgada originariamente conferida à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio
Musical FM do Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Jacareí, Estado de São Paulo.
Nº 435, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.308, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Clube Ararense Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Araras, Estado de São Paulo.
Nº 436, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.923, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 27 de janeiro de 2025, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Nº 437, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.132, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 4 de março de 2024, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Nº 438, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.206, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Nº 439, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.134, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 15 de julho de 2023, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
Nº 440, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.031, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Nº 441, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida
Provisória nº 1.297, de 16 de abril de 2025.