DECISÃO SUROD Nº 384, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 384, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso, na faixa de
domínio da BR-262/MG, no km 444+100m, Município
de Nova Serrana/MG, sob concessão à
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
CONCEBRA, de interesse da Prefeitura Municipal de
Nova Serrana.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.127685/2024-11, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de acesso, na faixa de domínio da BR-262/MG, no km 444+100m, Município de Nova
Serrana/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
CONCEBRA, de interesse da Prefeitura Municipal de Nova Serrana.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Nova Serrana e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, o qual deverá disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA