DECISÃO SUROD Nº 383, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 383, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso, na faixa de
domínio da BR-101/SC, no km 214+700m, no
município de Palhoça/SC, sob concessão à Autopista
Litoral Sul S.A., de interesse da Prefeitura Municipal
de Palhoça.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.129101/2024-34, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de acesso, na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 214+700m, no município de
Palhoça/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A, de interesse da Prefeitura Municipal
de Palhoça.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Palhoça e a Autopista
Litoral Sul S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA