DECISÃO SUROD Nº 378, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 378, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de gás natural, na
faixa de domínio da BR-101/SC, entre o km 375+188
e o km 375+543, município de içara/SC, sob
concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - VIACOSTEIRA, de interesse da SCGÁS -
Companhia de Gás de Santa Catarina.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.013513/2025-34, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de rede de gás natural, na faixa de domínio da BR-101/SC, entre o km 375+188 e o km
375+543, município de içara/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - VIACOSTEIRA, de interesse da SCGÁS - Companhia de Gás de Santa Catarina.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a SCGÁS -
Companhia de Gás de Santa Catarina e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. -
VIACOSTEIRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA