DECISÃO SUROD Nº 376, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 376, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação aérea de rede de distribuição
de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-
116/RJ, no km 172+520, município de São João do
Meriti/RJ, sob concessão à Concessionária
EcoRioMinas, de interesse da LIGHT Serviços de
Eletricidade S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.013328/2025-40, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
aérea de rede de distribuição de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/RJ, no
km 172+520, município de São João do Meriti/RJ, sob concessão à Concessionária
EcoRioMinas, de interesse da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a LIGHT
Serviços de Eletricidade S/A e a Concessionária EcoRioMinas e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA