DECISÃO SUROD Nº 373, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 373, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação subterrânea de duto para
passagem de fibra óptica, na faixa de domínio da BR-
116/RJ, entre o km 173+130 e o km 173+489,
município de São João do Meriti/RJ, sob concessão à
Concessionária EcoRioMinas, de interesse da
TELEXPERTS Telecomunicações S.A. (TELECALL).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.012565/2025-93, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
subterrânea de duto para passagem de fibra óptica, na faixa de domínio da BR-116/RJ,
entre o km 173+130 e o km 173+489, município de São João do Meriti/RJ, sob concessão
à Concessionária EcoRioMinas, de interesse da TELEXPERTS Telecomunicações S.A.
(TELECALL).
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a TELEXPERTS
Telecomunicações S.A. (TELECALL) e a Concessionária EcoRioMinas e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA