DECISÃO SUROD Nº 372, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 372, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de gás na BR-
376/PR, km 616+330m, no município de São José
dos Pinhais/PR, sob concessão à Autopista Litoral
Sul S.A., de interesse da Companhia Paranaense de
Gás - Compagás.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de
dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº
50505.014151/2025-07, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à
implantação de rede de gás na BR-376/PR, km 616+330m, no município de São José
dos Pinhais/PR, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A., de interesse da Companhia
Paranaense de Gás - Compagás.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia Paranaense de Gás -
Compagás e a Autopista Litoral Sul S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA