DECISÃO SUROD Nº 370, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 370, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de média tensão,
na faixa de domínio da BR-386/RS, no km
259+418, município de São Gonçalo do Fontoura
Xavier/RS, sob concessão à Concessionária das
Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL, de
interesse da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de
dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.011897/2025-
51, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à
implantação de rede de média tensão, na faixa de domínio da BR-386/RS, no km
259+418, município de São Gonçalo do Fontoura Xavier/RS, sob concessão à
Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL, de interesse da RGE SUL
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a RGE SUL
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A.
- VIASUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA