DECISÃO SUROD Nº 260, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 260, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de gás, na faixa de
domínio da BR-393/RJ, no km 258+615m ao
271+819m, no município de Barra do Piraí/RJ, sob
concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. -
K-INFRA, de interesse da CEG Rio S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de
dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.016009/2025-
96, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à
implantação de rede de gás, na faixa de domínio da BR-393/RJ, no km 258+615m ao
km 271+819m, no município de Barra do Piraí/RJ, sob concessão à Concessionária
Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, de interesse da CEG Rio S.A.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEG
Rio S.A. e a Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA