DECISÃO SUPAS Nº 482, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 482, DE 11 DE ABRIL DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1101291-06.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007810/2024-21;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MGDF0013026 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1933, de 14 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.102691/2020-74 e nº
50500.170592/2024-49, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60,
para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGDF0013026, linha ARAXA (MG) - BRASILIA
(DF), com a implantação das seções indicadas de 18 a 21 no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1933, de 14 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 21 de outubro de 2024, pág. 260, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ
nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR