DECISÃO SUPAS Nº 481, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 481, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1101291-06.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00773.007810/2024-21, e considerando o que consta no processo nº
50500.301223/2023-23, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-
60, para autorizar a operação da linha FORMIGA (MG) - SÃO PAULO (SP) com as seções
indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR