DECISÃO SUPAS Nº 480, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 480, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101291-06.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00773.007810/2024-21;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPES0013034 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1966, de 14 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.302860/2023-17 e nº
50500.302882/2023-87, e processo nº 50500.170628/2024-94, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-
60, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPES0013034, linha CAMPINAS (SP)
- VITORIA (ES), com a implantação das seções indicadas de 44 a 47 no anexo da Decisão,
na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1966, de 14 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 21 de outubro de 2024, pág. 271, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR