DECISÃO SUFER Nº 61, DE 31 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 61, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.004331/2025-72, decide:
Art. 1º Autorizar a supressão do investimento referente à implantação de
passagem em nível automática no km 25,779 do Ramal de Fábrica, no município de João
Monlevade/MG, prevista no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, com impacto no
equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos
urbanos estabelecidas na subcláusula 4.1.3., vi, a, Tabela 8, ID 21 do Anexo 1 - Caderno de
Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER