DECISÃO SUFER Nº 60, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 60, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.148163/2024-95, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de vedação de faixa de domínio localizada no município de Belo Horizonte/MG, pela MRS Logística S.A., nos termos descritos no Anexo a esta
Decisão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, com adoção de tela Belgo Nylofor, com 2,03 metros de altura e de muro (i) de alvenaria de blocos de
concreto, (ii) misto composto por 1,0 metro de alvenaria de blocos de concreto e 1,0 metro de tela em aço galvanizado e (iii) de contenção em concreto armado "New Jersey" com tela
Belgo Nylofor sobre a barreira existente, com 2,70 metros de altura.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos urbanos
estabelecidas na subcláusula 4.1.14., v, a, Tabela 6, ID 6, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER