DECISÃO DE DEFESA PRÉVIA N° 153, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO DE DEFESA PRÉVIA N° 153, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora de Engenharia da Superintendência Regional do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes no Rio Grande do Norte no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelo art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de
maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27/30 e alterações,
e com fulcro no art. 33 desta mesma Instrução Normativa, decidiu, conforme Decisão de
Defesa Prévia 153 (19715410), de 28/02/2025, no Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade n° 50614.000409/2022-08, devido à inexecução parcial do Contrato nº
419/2021, fundamentada nos art. 22, art. 25 e art. 28 da Instrução Normativa nº 6 de
24/05/2019 e alterações aplicar à empresa Construtora Norte Brasil LTDA., CNPJ:
31.596.625/0001-91, as penalidades de multa, por inexecução contratual de R$ 221.597,96
(data base de outubro/2021 a ser atualizada) e impedimento de licitar e contratar com a
administração pública federal, direta e indireta por 6 meses.
THATIANA MONIQUE QUEIROGA DE MORAIS