CIRCULAR Nº 26, DE 16 DE ABRIL DE 2025

CIRCULAR Nº 26, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial
SEI nos 19972.001658/2024-55 (confidencial) e 19972.001659/2024-08 (restrito), do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida
de que trata a Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de dezembro de 2013, aplicada às importações brasileiras
de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias de China, Tailândia e Vietnã, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 76, de 18 de dezembro de
2024:
. .Disposições legais - Decreto nº 8.058, de 2013 .Prazos .Datas previstas
. .Art.59 .Encerramento da fase probatória da investigação .15 de agosto de 2025
. .Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.8 de setembro de 2025
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se
encontram em análise e que serão considerados na determinação
final
.6 de outubro de 2025
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e e encerramento da fase de
instrução do processo
.28 de outubro de 2025
. .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final .17 de novembro de 2025
TATIANA PRAZERES