ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no
uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo
299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º
a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.108.691/2025-13, pela
Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora
do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº
09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua
Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 57 ( cinquenta e sete) selos de controle,
Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no
recinto alfandegado, em substituição aos selos extraviados.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
HONORINO JOSÉ GONÇALVES