ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria
ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-ANDREY TEODORO ALVES DE LIMA, CPF nº XXX.425.599-XX, Processo nº
10906.111895/2025-23.
-DAIANE DILLER CASSOL DA ROCHA, CPF nº XXX.371.969-XX, Processo nº
10906.147068/2025-78.
-GABRIELE ROESLER GALVAO, CPF nº XXX.056.219-XX, Processo nº
10906.146066/2025-61.
-JESSICA HEMKEMEIER, CPF nº XXX.979.829-XX, Processo nº
10906.086106/2025-17.
-MATHEUS FELIPE DA CRUZ LEMES, CPF nº XXX.140.829-XX, Processo nº
10906.129207/2025-81.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema
CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante
Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na
RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN