ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 15, DE 15 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 15, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Aplica a sanção administrativa de
cassação/cancelamento do registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação para
utilização de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, exercício de atividades
relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 340, III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 430/2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22,
com fulcro na competência atribuída pelo art. 76, parágrafo 8º, inciso II, da lei 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, resolve:
Aplicar à empresa COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, discriminada abaixo, a penalidade de CASSAÇÃO / CANCELAMENTO
do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de
regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas
com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias
sob controle aduaneiro, e serviços conexos, com base no art. 76, inciso III, alínea "d",
da Lei 10.833/2003, c/c art. 735, inciso III, alínea "d", do Decreto nº 6.759/09.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .03.025.101/0001-05 .Costa Esmeralda Trading
Importação e Exportação Ltda
.15165.723172/2022-63
É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem
autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei
n° 10.833/2003.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN