ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, nos dias 7 e 16 de abril de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 16 a 22, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: "Anexo único . .ITEM .UF CREDENCIA- DORA .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs ANUENTES . .1 .AL .33000167097350 .240554175 .PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS .PE, RS, PB, SC . .6 .CE .33000167005502 .61026182 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .7 .ES .33000167000454 .82119368 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .8 .ES .33000167012207 .82517223 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .9 .ES .33000167021028 .82716560 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .10 .ES .33000167063618 .80402380 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .11 .MA .33000167105639 .120855062 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .12 .PE .33000167111108 .14024128 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .13 .PR .33000167080970 .1070046969 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .14 .RJ .33000167008862 .80170270 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .16 .RN .33000167104900 .200671391 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, RS, PB, SC . .17 .RS .33000167009672 .870114611 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, PB, SC . .18 .RS .33000167064428 .240488024 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PE, PB, SC . .19 .RS .33000167085000 .1000310334 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, PB, SC . .20 .SP .33000167014757 .283001526117 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, RS, PB, SC . .21 .SP .33000167060350 .633030312114 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .AL, RS, PB, SC . .22 .SP .33000167082248 .645032876116 .PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS .RS, SC . .34 .AM .33000167038184 .054367646 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AL, RS, PB, SC . .35 .AM .33000167111957 .041050380 .PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .AL, RS, PB, SC ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 17/04/2025