ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 10 e 11 de abril de 2025, respectivamente,
registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo II:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .11 .MT .EAC .Importação e Saídas .50.878.908/0005-02 .14.103.544-7 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA
.29.01.2025
";
II - os itens 8 e 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .8 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES
INTERNAS
.05.620.523/0002- 35 .28.326.948- 0 .ATVOS BIOENERGIA
ELDORADO/SA
.14.03.2025
. .9 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES
INTERNAS
.08.906.558/0001- 42 .28.344.677- 3 .ATVOS BIOENERGIA SANTA
LUZIA S/A
.14.03.2025
";
III - o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .12 . MT .EAC .Operação interna e
Interestadual armazenagem
.50.878.908/0005-02 .14.103.544-7 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA
.29.01.2025
";
IV - o campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul, com os itens 1 e 2, no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .1 .MS .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.05.620.523/0002- 35 .28.326.948- 0 .ATVOS BIOENERGIA
ELDORADO/SA
.14.03.2025
. .2 .MS .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.08.906.558/0001- 42 .28.344.677- 3 .ATVOS BIOENERGIA SANTA
LUZIA S/A
.14.03.2025
";
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA