ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 16 DE ABRIL DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março
de 2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações
tributárias relativas ao ICMS na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula
primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de
março de 2015,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato
Grosso, nos dias 7 e 10 de abril de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI
nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos à "Relação de
contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018,
publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com as seguintes
redações:
I - o item 15 ao campo referente a Estado de Mato Grosso:
"
. .Unidade Federada: MATO GROSSO
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .15 .MT .SIM .SIM .50878908000502 .141035447 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA
";
II - o item 369 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .369 .SP .SIM .SIM .10265949006531 .193026637116 .COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA
DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E
ÁLCOOL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
4 - Processo nº: 10384.721074/2015-64 - Recorrente: MAURO LOPES
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10384.721098/2015-13 - Recorrente: MAURO LOPES
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10384.721141/2015-41 - Recorrente: MAURO LOPES
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO DUARTE FIRMINO
Presidente da 2ª Turma Ordinária