RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex constitui órgão
colegiado deliberativo integrante da estrutura organizacional do Ministério Planejamento e
Orçamento, regulamentada pelo Decreto n° 9.075, de 6 de junho de 2017.
Art. 2º A Cofiex tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de
projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes
externas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Cofiex é composta pelos seguintes membros:
I - do Ministério do Planejamento e Orçamento:
a) Secretário-Executivo;
b) Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento;
c) Secretário Nacional de Planejamento; e
d) Secretário de Orçamento Federal;
II - do Ministério da Fazenda:
a) Secretário do Tesouro Nacional;
b) Secretário de Assuntos Internacionais; e
c) Secretário de Política Econômica;
III - do Ministério das Relações Exteriores: Secretário de Assuntos Econômicos
e Financeiros.
§ 1º Os membros da Cofiex indicarão os seus suplentes, que serão designados
em ato do Presidente da Cofiex.
§ 2º Os membros da Cofiex poderão se fazer representar por seus
suplentes.
§3º A Cofiex poderá convidar para participar de suas reuniões representantes
de outros órgãos, entidades públicas e privadas e especialistas nos assuntos em pauta.
§ 4º A Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea atuará como
órgão consultivo da Cofiex.
§ 5º O Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento
exercerá a função de Presidente da Cofiex.
§ 6º A Secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério
do Planejamento e Orçamento exercerá a função de Secretária-Executiva da Cofiex.
Art. 4º A Cofiex será assessorada por grupo técnico permanente denominado
Grupo Técnico da Cofiex GTEC, composto por representantes de cada órgão representado
na Cofiex, nos termos do art.16.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete à Cofiex:
I - examinar e autorizar a preparação de projetos e programas do setor público
com o apoio de natureza financeira de fontes externas, nos termos do art. 1º do Decreto
nº 9.075, de 2017;
II - definir, por meio de resolução, as áreas consideradas estratégicas para fins
de financiamento por fonte externa; e
III - estabelecer critérios técnicos para avaliação das propostas de projetos e
programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas de que
trata o art. 1º do Decreto nº 9.075, de 2017.
Art. 6º São atribuições do Presidente da Cofiex:
I - presidir as reuniões da Cofiex e dirigir os respectivos trabalhos;
II - aprovar a pauta das reuniões da Cofiex;
III - editar e assinar as resoluções da Cofiex;
IV - autorizar, independentemente de reunião formal ou de consulta aos seus
membros da Cofiex, os pleitos de contribuições financeiras não reembolsáveis com custo
total igual ou inferior ao equivalente a dez milhões de dólares dos Estados Unidos;
V - autorizar a alteração de nome, alteração de moeda de financiamento e
contrapartida ou alteração da entidade financiadora de projeto ou programa cuja
elaboração tenha sido autorizada pela Cofiex, desde que não haja aumento do valor da
operação convertida na moeda nacional;
VI - autorizar o adiamento de deliberação de assuntos ou a inclusão de temas
na pauta;
VII - atender pedidos de informação da sociedade, com base na Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, acerca de documentos e discussões da Cofiex; e
VIII - prestar informações e fornecer dados e documentação aos órgãos oficiais
de controle, quando for o caso.
§ 1º As alterações de moeda de financiamento e contrapartida ou de entidade
financiadora deverão ser precedidas de consulta ao GTEC e à Secretaria do Tesouro
Nacional, que deverá se manifestar quanto ao valor e ao custo da operação.
§ 2º Nas alterações de moeda, a taxa de câmbio utilizada para a definição do
valor da operação na nova moeda pleiteada será a taxa de venda vigente à data da
Resolução Cofiex que autorizou originalmente o Projeto.
§3º As autorizações previstas nos incisos IV e V do caput serão comunicadas
aos membros da Cofiex e do GTEC na reunião da Cofiex seguinte à autorização.
Art. 7º São atribuições da Secretaria-Executiva da Cofiex, exercida pela
Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e
Orçamento:
I - prover os serviços de secretaria e apoio administrativo para as reuniões da
Cofiex e do GTEC;
II - fixar as datas e locais das reuniões ordinárias da Cofiex e do GTEC e
convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, mediante aprovação do Presidente da
Cofiex;
III - definir a pauta das reuniões da Cofiex e do GTEC, mediante aprovação do
Presidente da Cofiex;
IV - convidar para participar das reuniões da Cofiex e do GTEC representantes
de outros órgãos, entidades públicas e privadas e especialistas nos assuntos em pauta;
V - providenciar a publicação das resoluções da Cofiex no Diário Oficial da União;
VI - elaborar as atas das reuniões da Cofiex, nos termos do art. 14;
VII - administrar o Portal de Financiamento Externo instituído pelo art. 2º da
Resolução Normativa Cofiex nº 1, de 22 de novembro de 2024;
VIII - recepcionar os pleitos submetidos à Cofiex e consolidar as manifestações
correspondentes dos membros da Cofiex, por meio do Portal de Financiamento
Externo;
IX - promover reuniões técnicas entre os órgãos representados no GTEC e os
proponentes de pleitos relativos à preparação de projetos e programas do setor público
com o apoio de natureza financeira de fontes externas a fim de esclarecer dúvidas e
discutir aspectos do pleito com vistas ao seu eventual aprimoramento e facilitar a
condução das análises pelos membros da Cofiex;
X - promover encaminhamentos e articulações entre os membros do colegiado
e demais partes interessadas;
XI - manter arquivo de documentos da Cofiex;
XII - divulgar ao público, em até cinco dias úteis apóa deliberação pela Cofiex,
o resultado de exames de pleitos relativos à preparação de projetos e programas do setor
público com o apoio de natureza financeira de fontes externas.
XIII - divulgar ao público as datas, pautas e atas das reuniões da Cofiex, bem
como outras informações pertinentes às atividades da Cofiex, ressalvadas eventuais
informações classificadas como sigilosas na forma da Lei nº 12.527, de 2011; e
XIV - prover ao público canal eletrônico de comunicação para a solução de
dúvidas relacionadas a assuntos de competência da Cofiex.
Art. 8º São atribuições dos membros da Cofiex:
I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Cofiex;
II - opinar, contribuir e votar nas matérias discutidas no âmbito do Comitê;
III - solicitar a realização de reuniões extraordinárias;
IV - sugerir a participação de convidados nas reuniões;
V - solicitar o adiamento de deliberação de assuntos ou a inclusão de temas na pauta.
VI - acessar os pleitos para a preparação de projetos e programas do setor
público com o apoio de natureza financeira de fontes externas por meio do Portal de
Financiamento Externo;
VII - realizar as análises referentes aos requisitos previstos nos arts. 3º e 4º do
Decreto nº 9.075, de 2017, que se situarem dentro de suas respectivas áreas de
competência;
VIII - fundamentar o resultado das análises pertinentes às suas competências
em manifestações técnicas escritas, com no mínimo dois dias úteis de antecedência da
reunião do GTEC que antecede a reunião da Cofiex, e disponibilizá-las no Portal de
Financiamento Externo;
IX - manifestar-se acerca da aprovação de pleitos para a preparação de
projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes
externas que estiverem na pauta de reunião da Cofiex;
X - justificar em manifestação técnica escrita eventual voto contrário à
aprovação de pleito para a preparação de projetos e programas do setor público com o
apoio de natureza financeira de fontes externas e disponibilizar a manifestação contrária
no Portal de Financiamento Externo;
XI - sugerir normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento da
Cofiex;
XII - aprovar as atas das reuniões;
XIII - guardar sigilo sobre qualquer informação relevante tratada no âmbito do
Comitê se, e enquanto, ela não for oficialmente divulgada;
XIV - encaminhar quaisquer denúncias que tiver conhecimento para as devidas
providências; e
XV - observar as prescrições normativas sobre conflitos de interesse constantes
da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º A Cofiex reunir-se-á em caráter ordinário trimestralmente,
preferencialmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro, e em caráter
extraordinário, mediante convocação do Secretário Executivo da Cofiex, com anuência do
Presidente da Cofiex.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva da Cofiex deverá, no início de cada
ano, publicar no sítio eletrônico do Governo Federal e no Portal de Financiamento Externo
as datas prováveis das reuniões ordinárias.
Art.10. A convocação para a reunião da Cofiex será efetuada pelo Secretário-
Executivo da Cofiex, com antecedência mínima de vinte e cinco dias úteis, por meio
eletrônico.
§ 1º Na hipótese de reunião extraordinária para atender demandas urgentes
justificadas, não se aplica o prazo definido no caput.
§ 2º O local e o horário de início e de término das reuniões será especificado
no ato de convocação das reuniões.
§ 3º A convocação para as reuniões da Cofiex será acompanhada da pauta e
de eventuais documentos a serem objeto de análise e deliberação.
§ 4º Comporão a pauta de reunião os pleitos que estiverem em condições de
serem objeto de deliberação pela Cofiex nos termos do art. 27 da Resolução Normativa Cofiex
nº 1, de 2024, além de outros eventuais assuntos pertinentes às competências da Cofiex.
§ 5º O Secretário-Executivo da Cofiex definirá se as reuniões ocorrerão de modo
presencial ou por videoconferência, na forma do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 6º Para as reuniões que ocorrerem presencialmente, será facultada aos
representantes dos membros e convidados que se encontrarem impedidos de estar
presentes no local da reunião a participação por meio de instrumento de
videoconferência.
§ 7º As reuniões da Cofiex terão registro de áudio ou audiovisual, a ser
arquivado pela Secretaria-Executiva da Cofiex, exceto em caso de inviabilidade técnica
para a efetivação do registro.
Art. 11. As deliberações da Cofiex ocorrerão por unanimidade entre os
membros presentes na reunião e serão registradas em resolução.
§ 1º O quórum de reunião da Cofiex, para fins de deliberação, contemplará a
presença da maioria absoluta dos membros, considerado o membro titular, o seu
substituto legal ou o seu suplente.
§ 2º Na impossibilidade de decisão unânime acerca de determinada
deliberação, a posição de cada membro sobre o assunto será registrada em ata, não
sendo possível a aprovação do pleito ou demanda em questão.
§ 3º Os eventuais convidados não participarão das deliberações da Cofiex.
§ 4º É vedada a aprovação de pleitos que estiverem enquadrados em alguma
das condições impeditivas à aprovação elencadas no art. 28 da Resolução Normativa
Cofiex nº 1, de 2024.
§ 5º As deliberações deverão ser mantidas em sigilo até a divulgação oficial de
seus resultados pela Secretaria-Executiva da Cofiex.
Art. 12. A Cofiex, a critério de seu Presidente, poderá deliberar por meio de
consulta eletrônica a seus membros, atendidos, no que couber, os critérios dispostos nos
artigos 10 e 11.
§ 1º Os membros terão um prazo de até dez dias para manifestação, contados
a partir da data do envio da consulta, sendo a não manifestação nesse prazo considerada
como aquiescência ao pleito, desde que nesse sentido tenha se manifestado,
expressamente, pelo menos um membro.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, por até cinco dias, por
solicitação de membro da Cofiex, para atendimento aos requisitos previstos no art. 4º do
Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017.
§ 3º O resultado da deliberação deverá ser comunicado aos membros da
Cofiex em até cinco dias úteis.
Art. 13. As resoluções da Cofiex autorizando a preparação de programas ou
projetos perderão sua eficácia após vinte e quatro meses, contados a partir da data de sua
publicação, para fins da conclusão da negociação do contrato de financiamento
externo.
§ 1º Considera-se como data de encerramento da negociação do contrato de
financiamento externo a data de assinatura da ata de negociação.
§ 2º A pedido dos proponentes, previamente à perda da eficácia da resolução,
o prazo referido no caput poderá ser prorrogado pelo Presidente da Cofiex, mediante
resolução, por doze meses contados a partir da sua data final.
§3º As prorrogações de prazos de que trata o § 2º serão comunicadas aos
membros da Cofiex e do GTEC na reunião da Cofiex seguinte à prorrogação.
Art. 14. A ata da reunião da Cofiex refletirá o resultado das discussões sobre
os pleitos e demais assuntos apreciados e deverá conter:
I - local, data e hora de sua realização;
II - a natureza da reunião;
III - quem a presidiu;
IV - os nomes e cargos dos presentes e instituições representadas;
V - o resumo dos pleitos, os respectivos debates, os demais assuntos
apresentados e das respectivas deliberações;
VI - os compromissos pós-reunião, com a menção aos órgãos envolvidos e os
prazos acordados; e
VII - demais ocorrências.
§ 1º A apreciação da ata dar-se-á por meio de consulta eletrônica realizada
pela Secretaria Executiva da Cofiex em até trinta dias após a respectiva reunião da Cofiex,
com prazo de dez dias úteis para manifestação dos membros.
§ 2º A ausência de manifestação no prazo referido no § 1º deste artigo será
entendida como plena anuência ao texto proposto.
§ 3º Depois de aprovada, a ata será assinada pelo Secretário Executivo da
Cofiex e divulgada ao público.
CAPÍTULO V
DO GRUPO TÉCNICO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
Art. 15. O Grupo Técnico da Comissão de Financiamentos Externos - GTEC, de
que trata o art. 8º do Decreto nº 9.075, de 2017, tem caráter permanente e a finalidade
de assessorar a Cofiex.
Art. 16. O GTEC será composto por um representante titular e pelo menos um
representante suplente indicados, por meio eletrônico, à Secretaria-Executiva da Cofiex
pelos membros titulares da Cofiex de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I e os
incisos II e III do caput do art. 3º.
Art. 17. Compete ao GTEC:
I - avaliar preliminarmente, em caráter consultivo, pleitos relativos à
preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira
de fontes externas a fim de subsidiar as decisões da Cofiex; e
II - avaliar pleitos relativos a:
a) alterações de aspectos técnicos de projetos ou programas em execução;
b) prorrogações de prazo de desembolso; e
c) cancelamentos de saldos de operações de crédito externo.
§ 1º Para fins da avaliação de que trata o inciso I, o GTEC se reunirá com
antecedência de cinco dias úteis de cada reunião da Cofiex.
§ 2º Para fins da avaliação de que trata o inciso II, o GTEC se reunirá com
periodicidade mensal ou de forma extraordinária, quando necessário.
Art. 18. São atribuições dos membros do GTEC:
I - participar das reuniões do GTEC e emitir voto, quando necessário;
II - solicitar informações adicionais e ajustes aos pleitos em reunião técnica,
quando necessário;
III - encaminhar, no prazo definido, os documentos necessários para embasar
as discussões técnicas.
IV - apor eventuais pedidos de revisão de pleitos para a preparação de projetos
e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas por
meio do Portal de Financiamento Externo;
V - recomendar normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento
das atividades do GTEC;
VI - aprovar as atas das reuniões do GTEC;
VII - avaliar os pleitos nas reuniões prévias à Cofiex; e
VIII - indicar, quando necessário, representante para as reuniões técnicas com
os proponentes de pleitos relativos à preparação de projetos e programas do setor público
com o apoio de natureza financeira de fontes externas a fim de esclarecer dúvidas e
discutir aspectos do pleito com vistas ao seu eventual aprimoramento e facilitar a
condução das análises pelos membros da Cofiex.
Art. 19. As deliberações do GTEC relativas aos pleitos a que se refere o inciso
II do Art. 17 serão tomadas por unanimidade dos membros presentes na respectiva
reunião e consubstanciadas em recomendações do GTEC.
§ 1º No caso de projetos e programas cujo mutuário seja a União:
I - o representante da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do
Planejamento e Orçamento deverá informar sobre a inclusão do pleito no Plano Plurianual
vigente; e
II - o representante da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento deverá informar sobre a existência de recursos orçamentários
na Lei Orçamentária Anual vigente para a operação ou, quando for o caso, na proposta
orçamentária para o exercício seguinte.
§ 2º As recomendações do GTEC serão encaminhadas para assinatura do
Secretário-Executivo da Cofiex.
§ 3º A Secretaria Executiva da Cofiex encaminhará as recomendações do GTEC
ao mutuário, ao agente financeiro e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, com vistas à eventual formalização do respectivo aditivo contratual.
Art. 20. A convocação para as reuniões do GTEC será efetuada por meio
eletrônico pela Secretaria-Executiva da Cofiex:
I - na data de convocação da respectiva reunião da Cofiex para as reuniões de
que trata o § 1º do art. 17; e
II - com antecedência mínima de dez dias úteis, exceto para reuniões
extraordinárias em caráter de urgência, quando se tratar das reuniões de que trata o § 2º
do art. 17.
§ 1º O local e o horário de início e de término das reuniões será especificado
no ato de convocação das reuniões.
§ 2º A convocação para as reuniões do GTEC será acompanhada da pauta e de
eventuais documentos a serem objeto de análise e deliberação.
§ 3º A Secretaria-Executiva da Cofiex definirá se as reuniões ocorrerão de modo
presencial ou por videoconferência, na forma do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 4º Para as reuniões que ocorrerem presencialmente, será facultada aos
participantes que se encontrarem impedidos de estar presentes no local da reunião a
participação por meio de instrumento de videoconferência.
§ 5º Sempre que possível e conveniente, as reuniões do GTEC terão registro
audiovisual, a ser arquivado pela Secretaria-Executiva da Cofiex.
§ 6° Para fins de deliberação, o quórum mínimo para cada reunião é o de
maioria absoluta de seus membros titulares ou suplentes.
§ 7º A coordenação dos trabalhos das reuniões do GTEC caberá ao membro
representante da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério
do Planejamento e Orçamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. As alterações substanciais de programa ou projeto em relação ao
disposto em pleito aprovado pela Cofiex, deverão ser convalidadas pela Cofiex.
Parágrafo único. Não poderão ser convalidadas alterações que descaracterizem
o programa ou projeto originalmente aprovado ou que acarretem condição impeditiva de
aprovação, caso o programa ou projeto tivesse sido originalmente apresentado nos termos
das alterações propostas.
Art. 22. Em atenção ao disposto § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.075, de 2017,
no caso de operações de empresas não dependentes cujo controle pertença à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a suas administrações indiretas, quando
não houver garantia da União e o financiamento for proveniente de organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras, o interessado, previamente à
contratação, deverá informar à Secretaria Executiva da Cofiex o objeto, as metas, o agente
financeiro, o valor e as condições financeiras da operação.
Art. 23. A participação na Cofiex e no seu GTEC será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 24. Os casos omissos deste Regimento e as dúvidas porventura surgidas na
sua aplicação serão resolvidos pelo Presidente da Cofiex, e posteriormente submetidos ao
Colegiado.