INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 19, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Modelo de Autorização para Manejo de Espécie Exótica Invasora
em Unidade de Conservação Federal
. .Autorização nº .Processo n°
. .O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
com base no art. 2°, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº
12.258, de 25 de novembro de 2024, seguindo os trâmites da
Instrução Normativa ICMBio nº 19, de 14 de abril de 2025, uma
vez atendidas as limitações e/ou restrições abaixo listadas,
AUTORIZA o desenvolvimento da(s) atividade(s) abaixo
especificada(s) na(s) Unidade(s) de Conservação federal(is)
especificadas abaixo.
.
. . .
. .Unidade de Conservação: .
. . .
. .Atividade: .
. .Espécie: .
. .Método: .
. .Solicitante: .CPF:
. .Instituição: .CNPJ:
. .Membros: .CPF de cada membro:
. .Data de Validade: .
. . .
. .
Condicionantes Gerais:
1. Esta Autorização não dispensa outras Autorizações e Licenças
Federais, Estaduais e Municipais, porventura exigíveis, assim
como de obter o consentimento dos proprietários
.
. .de terra privadas, ou ainda não indenizadas, localizadas dentro
das Unidades de Conservação Federais ou na zona de
amortecimento;
2. Mediante decisão motivada, o ICMBio poderá alterar as
recomendações, as medidas de controle e adequação, bem como
suspender ou cancelar esta autorização, caso ocorra:
.
. .a. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou
normas legais;
b. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que
subsidiaram a expedição da presente autorização, e
c. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde
3. O ICMBio deverá ser imediatamente comunicado em caso de
ocorrência de acidentes
.
. .que possam afetar a Unidade de Conservação Federal
4. O não cumprimento das disposições neste documento poderá
acarretar seu cancelamento, estando ainda o solicitante sujeito à
penalidade prevista na Legislação Ambiental vigente.
.
. .Condicionantes Específicas: .
. .Local, Data .Nome/Diretor
ANEXO II
Modelo de Termo de Adesão ao Projeto de Manejo de Espécie Exótica Invasora em
Unidade de Conservação Federal
Eu, ____________________________________________________________
(incluir nome completo do colaborador), portador do RG ________________ (incluir RG) e
do CPF ______________________ (incluir CPF), estou ciente das normas e declaro que não
possuo débitos com órgãos ambientais.
A partir do presente termo, confirmo a adesão ao Projeto de Manejo de
____________________________ (incluir nome da espécie exótica invasora ou grupo de
espécies exóticas invasoras) no(a) _____________________________ (incluir nome da
Unidade de Conservação Federal), cumprindo os termos da Autorização de
Manejo______________(incluir nº/ano da autorização).
( ) Não estou vinculado a uma instituição executora do projeto de manejo,
sendo colaborador autônomo e não titular da autorização.
( ) Estou vinculado a instituição __________________________ (incluir nome da
instituição) colaboradora do projeto de manejo, não titular da autorização.
____________________________________
Assinatura do colaborador externo
____________________________________
Assinatura do titular da autorização de manejo
Data: dia/mês/ano
ANEXO III
Roteiro de parecer preliminar da Unidade de Conservação federal
ou do Núcleo de Gestão Integrada
- Objetivo do Parecer:
o Explicar a razão do parecer;
o Contextualizar a importância do manejo para a unidade de conservação federal.
- Contexto Local:
o Breve descrição da unidade de conservação federal;
o Indicação das áreas com ocorrência de espécies exóticas e invasoras por meio
de mapas georreferenciados, se houver;
o Relação do projeto de manejo com diretrizes do plano de manejo e outros
instrumentos de gestão da unidade de conservação federal, se houver;
o Características locais que devem ser consideradas para a implementação do
projeto: biodiversidade, questões sociais, ameaças, pressões, oportunidades, entre outras.
- Relevância para a Conservação da Biodiversidade:
o Benefícios gerados a partir da implementação do projeto de manejo, tais
como conservação e recuperação de espécies nativas e ecossistemas, redução do impacto
socioeconômico, entre outros;
o Oportunidades para melhoria e fortalecimento da conservação.
- Diretrizes da gestão:
o Indicação de procedimentos e orientações específicas da unidade de
conservação federal;
o Indicação de condicionantes para compor a autorização de manejo.
- Conclusão
o Manifestação quanto à concordância ou discordância quanto à
implementação do projeto de manejo
- Anexos e Referências (se houver):
o Lista de anexos;
o Lista de referências bibliográficas e documentais utilizadas.