INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

III - à formalização e à data de criação de documento apresentado pela
empresa; ou
IV - à veracidade das informações e documentos apresentados pela
empresa.
§ 7º A empresa que, após solicitados os esclarecimentos de que trata o
inciso IV, do § 6º, do caput, não conseguir demonstrar a veracidade das informações e
dos documentos apresentados, será excluída do processo de avaliação.
§ 8º Ao longo da avaliação, poderão ser feitas recomendações de melhoria
à empresa com o intuito de aperfeiçoar o seu programa de integridade.
§ 9º A empresa que, reiteradamente, não atender às recomendações de
melhoria feitas em edições anteriores do Pró-Ética não receberá a pontuação na
avaliação da questão correspondente.
Art. 18. A pontuação máxima do Formulário de Conformidade é de 100 (cem)
pontos, distribuídos entre as dez áreas de avaliação, na forma do Anexo I.
Parágrafo único. Será considerada aprovada para figurar na Lista de Empresas
Pró-Ética 2025-2026 a empresa que, cumulativamente:
I - obtiver pontuação total igual ou superior a 70 (setenta) pontos;
II - obtiver, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) da pontuação em
cada área do formulário; e
III - observar os requisitos previstos na "Seção V - Da Divulgação da Lista de
Empresas Pró-Ética".
Art. 19. Se a empresa não atingir o percentual mínimo de 45% (quarenta e
cinco por cento) em uma ou mais áreas do Formulário de Conformidade, o
Coordenador-Geral de Avaliação de Integridade Privada interromperá a avaliação e
elaborará um relatório simplificado de avaliação.
§ 1º A empresa será comunicada acerca da interrupção de sua avaliação e
terá acesso à avaliação simplificada por meio do SAMPI, para que apresente recurso no
prazo de cinco dias corridos.
§ 2º O recurso disposto no § 1º será apreciado pelo Coordenador-Geral de
Avaliação de Integridade Privada, o qual, se não reconsiderar a decisão, o encaminhará
em caráter terminativo para o Diretor de Promoção e Avaliação de Integridade
Privada.
§ 3º Aplicam-se ao recurso de que trata o § 1ºas mesmas disposições do art.
24, §§ 1º a 3º, desta Instrução Normativa.
§ 4º A decisão acerca da continuidade da avaliação ou manutenção do
relatório simplificado será informada à empresa, no prazo previsto no cronograma do
Anexo II para comunicação do resultado das avaliações.
§ 5º Em caso de manutenção do relatório simplificado, este estará disponível
para consulta exclusivamente no SAMPI, quando da comunicação dos resultados.
Art. 20. A critério da Secretaria de Integridade Privada, empresas
pertencentes a um mesmo grupo econômico e que possuam o mesmo programa de
integridade poderão ser avaliadas conjuntamente, sendo elaborado relatório único de
avaliação.
§ 1º No caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico,
todas as interessadas em se candidatar ao Pró-Ética 2025-2026 deverão realizar sua
inscrição individualmente, conforme o disposto na Seção I do Capítulo III desta Instrução
Normativa.
§ 2º As empresas controladas e subsidiárias pertencentes a grupos
econômicos deverão comprovar a aplicação do Programa de Integridade em sua própria
estrutura organizacional, não sendo admitidas evidências de aplicação que identifiquem
ou façam menção apenas à holding ou a outra empresa do grupo, salvo nos casos em
que o item avaliado seja aplicável exclusivamente à holding.
Art. 21. Após a análise dos programas de integridade, os relatórios técnicos
de avaliação serão submetidos pela Secretaria de Integridade Privada para deliberação
conclusiva do Comitê Pró-Ética sobre a aprovação ou não aprovação das empresas para
integrar a Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026, de acordo com os critérios desta
Instrução Normativa.
Art. 22. Antes da divulgação da Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026, as
empresas serão comunicadas do resultado e receberão acesso ao respectivo relatório de
avaliação de seu programa de integridade, nos termos previstos nesta Instrução
Normativa.
Seção IV
Do Recurso
Art. 23. As empresas não admitidas na fase de admissibilidade para o
processo de avaliação poderão apresentar recurso no prazo de cinco dias corridos,
contados do recebimento da notificação da decisão de que trata o art. 15 desta
Instrução Normativa.
§ 1º A empresa deverá apontar, de forma objetiva, as razões que justificam
a reforma da decisão, podendo juntar documentos e apresentar novas informações,
quando for o caso.
§ 2º Não caberá apresentação de recursos por parte da empresa que não for
admitida por não cumprir o requisito previsto no art. 13, inciso XIII, desta Instrução
Normativa.
Art. 24. As empresas não aprovadas para figurar na Lista de Empresas Pró-
Ética 2025-2026 poderão apresentar recurso no prazo de dez dias corridos, contados do
recebimento do relatório de avaliação de que trata o art. 22 desta Instrução
Normativa.
§ 1º Serão admitidos e analisados apenas os recursos apresentados
exclusivamente por meio do SAMPI, dentro do prazo, e que tenham por objeto:
I - pedido de esclarecimento sobre omissões e contradições presentes no
processo de avaliação; ou
II - correção de erros materiais contidos no relatório de avaliação.
§ 2º O recorrente deverá apontar de forma objetiva a omissão, contradição
ou erro material questionados.
§ 3º Nesta fase não caberá:
I - a apresentação de novos documentos;
II - a apresentação de links utilizados para fornecer arquivos ou evidências
fora do SAMPI, com exceção dos itens em que é solicitado esse tipo de evidência; e
III - interposição de recursos nos itens do questionário em que a própria
empresa informou não ter elementos que comprovem a implementação das medidas.
Art. 25. O recurso previsto no art. 23 será apreciado pelo Coordenador-Geral
de Avaliação de Integridade Privada, o qual, se não reconsiderar a decisão, o
encaminhará em caráter terminativo para o Diretor de Promoção e Avaliação de
Integridade Privada.
Art. 26. O recurso previsto no art. 24 será apreciado inicialmente pelo
Diretor de Promoção e Avaliação de Integridade Privada, o qual, se não reconsiderar a
decisão, o encaminhará em caráter terminativo para deliberação do Comitê Pró-Ética.
Seção V
Da Divulgação da Lista de Empresas Pró-Ética
Art. 27. Para a divulgação e permanência do nome da empresa na Lista de
Empresas Pró-Ética 2025-2026, caberá à Secretaria de Integridade Privada:
I - verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 13, § 6º,
desta Instrução Normativa; e
II - promover diligências para verificar a existência de processos
administrativos ou judiciais, denúncias ou quaisquer notícias desabonadoras que possam
provocar dúvidas ou questionamentos sobre o compromisso da empresa com a ética, a
integridade e o combate a atos de fraude e corrupção.
§ 1º O não cumprimento do previsto no art. 13, § 6º, desta Instrução
Normativa implicará a não divulgação do nome da empresa na Lista de Empresas Pró-
Ética 2025-2026.
§ 2º A depender do teor das informações obtidas a partir das diligências
mencionadas no inciso II do caput, a Secretaria de Integridade Privada, após
manifestação da empresa, poderá decidir, em conjunto com o Comitê Pró-Éticas, pela
não inclusão ou exclusão do nome da empresa da Lista de Empresas Pró-Ética 2025-
2026, ainda que tenha cumprido os demais requisitos indicados nesta Instrução
Normativa.
Art. 28. As empresas aprovadas para compor a Lista de Empresas Pró-Ética
2025-2026 deverão assinar Termo de Compromisso com a Ética e a Integridade, como
forma de declarar publicamente sua disposição de atuar e contribuir para um ambiente
mais íntegro, ético e transparente no setor privado e em suas relações com o setor
público.
Parágrafo único. A recusa em assinar o termo de compromisso com a ética
e a integridade implicará a não divulgação do nome da empresa na Lista de Empresas
Pró-Ética 2025-2026.
Art. 29. A Secretaria de Integridade Privada publicará o relatório de avaliação
das aprovadas para compor a Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026 no sítio eletrônico
https://www.gov.br/cgu/proetica, excluindo-se a nota final das aprovadas, informações
sigilosas por definição legal e dados sensíveis indicados pela própria empresa.
§ 1º Os motivos das decisões pela não aprovação e pela não inclusão de
empresas na Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026 não serão publicados.
§ 2º A nota final das aprovadas não será publicada por entender-se que a
classificação e o ranqueamento de empresas por notas não atendem ao propósito de
fomento pretendido pelo Pró-Ética.
Seção VI
Do Cronograma
Art. 30. O cronograma estimado de realização das etapas do Pró-Ética 2025-
2026 consta do Anexo II desta Instrução Normativa
Parágrafo único. Os prazos definidos no cronograma são dilatórios, passíveis
de alteração conforme a capacidade operacional e o fluxo de trabalho da equipe de
avaliação.
CAPÍTULO IV
DA MARCA "EMPRESA PRÓ-ÉTICA 2025-2026"
Art. 31. Fica instituída a marca "Empresa Pró-Ética 2025-2026", com a
finalidade de potencializar a divulgação das empresas que compõem a Lista de
Empresas Pró-Ética 2025-2026, estimulando, dessa forma, outras empresas a adotarem
medidas para a criação de um ambiente de negócios mais íntegro, ético e
transparente.
Parágrafo único. A marca não confere à empresa quaisquer direitos, garantias
ou privilégios, tampouco certifica a ética, a legalidade ou idoneidade da empresa listada
e dos atos por ela praticados.
Art. 32. O uso da marca "Empresa Pró-Ética 2025-2026" é permitido
exclusivamente para as empresas que compõem a lista específica de cada edição,
conforme divulgação no sítio eletrônico https://www.gov.br/cgu/proetica.
§ 1º É vedada a extensão do uso da marca para grupo econômico ou para
empresas que compõem um mesmo grupo econômico, salvo se todas as empresas do
grupo tiverem sido aprovadas e incluídas na Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026.
§ 2º É vedado o uso da marca em associação com outras empresas que não
tenham sido aprovadas ou avaliadas no Pró-Ética 2025-2026, ainda que do mesmo
grupo econômico.
Art. 33. Cabe à Secretaria de Integridade Privada definir proposta de layout
da marca e desenvolver o respectivo manual de uso, que deverá ser estritamente
seguido pelas empresas incluídas na Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026.
Art. 34. As empresas que usarem a marca "Empresa Pró-Ética 2025-2026" de
forma indevida serão notificadas para cessação imediata da irregularidade, sem prejuízo
de outras medidas cabíveis.
§ 1º Caso a irregularidade seja praticada por empresa incluída na Lista de
Empresas Pró-Ética 2025-2026 e não seja sanada no prazo máximo de cinco dias
corridos após o recebimento da notificação, poderá ser aberto procedimento nos termos
do art. 41 desta Instrução Normativa.
§ 2º Em se tratando de empresa não incluída na Lista de Empresas Pró-Ética
2025-2026, caso a irregularidade não seja sanada no prazo máximo de cinco dias
corridos após o recebimento da notificação, a Secretaria de Integridade Privadapoderá
veicular notícia que dê amplo conhecimento sobre o uso inapropriado da marca por
aquela empresa, além de adotar as medidas cabíveis.
Art. 35. Cabe às empresas que integram a Lista de Empresas Pró-Ética 2025-
2026 zelar pelo bom uso da marca.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DAS EMPRESAS
Art. 36. São direitos da empresa que se inscrever no Pró-Ética 2025-2026:
I - ter o seu programa de integridade avaliado, desde que cumpridos os
requisitos previstos nesta Instrução Normativa; e
II - ser consultada previamente sobre a divulgação de dados relacionados ao
seu programa de integridade.
Art. 37. São direitos da empresa que integra a Lista de Empresas Pró-Ética
2025-2026, além dos indicados no art. 36 desta Instrução Normativa:
I - ter seu nome divulgado na Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026, no sítio
eletrônico https://www.gov.br/cgu/proetica e em quaisquer outros meios ou ocasiões
em que se dê publicidade à lista; e
II - utilizar a marca "Empresa Pró-Ética 2025-2026", na forma desta Instrução
Normativa e do Manual de Uso da Marca indicado no art. 33.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
Art. 38. São obrigações da empresa que se inscrever no Pró-Ética 2025-
2026:
I - garantir a veracidade e atualização de todas as informações prestadas e
documentos enviados durante os processos de inscrição e avaliação, incluindo dados
cadastrais e informações de contato;
II - prestar os esclarecimentos necessários, quando solicitados;
III - observar os prazos estabelecidos e garantir o envio de formulários,
informações e quaisquer outros documentos solicitados durante os processos de
inscrição e avaliação, zelando pela obtenção das respectivas confirmações de
recebimento;
IV - evitar envolver-se em situações que ensejem dúvidas ou
questionamentos sobre seu compromisso com a ética e a integridade;
V - zelar pela conferência das correspondências, bem como monitorar a
situação e as informações da empresa no SAMPI, de modo a acompanhar todas as fases
do processo de avaliação; e
VI - cadastrar a empresa e seus representantes no "gov.br", conforme
orientações do Manual do SAMPI, mantendo nesses cadastros contas de usuários válidas
e atualizadas, inclusive nos casos de alterações de e-mails ou de troca de
representantes ou colaboradores.
Parágrafo Único. A Secretaria de Integridade Privada notificará apenas os
representantes e usuários devidamente cadastrados no sistema, não se
responsabilizando pelo não recebimento de notificações devido a problemas na
atualização cadastral por parte da empresa.
Art. 39. A empresa que integrar a Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026
assinará o Termo de Compromisso com a Ética e a Integridade de que trata o art. 28
desta Instrução Normativa, comprometendo-se a:
I - investigar irregularidades de que tenha conhecimento e responsabilizar
funcionários e dirigentes da empresa que tenham praticado atos antiéticos e ilegais;
II - utilizar a marca "Empresa Pró-Ética 2025-2026" em conformidade com
esta Instrução Normativa e com o Manual de Uso da Marca indicado no art. 33;
III - divulgar a marca "Empresa Pró-Ética 2025-2026" em seus meios de
comunicação e junto aos seus fornecedores, prestadores de serviço e clientes; e
IV - participar de ações de fomento à integridade com o objetivo de
contribuir para a consolidação de uma cultura de integridade nos seus respectivos
setores e cadeias de valor.
CAPÍTULO VII
DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA LISTA DE EMPRESAS PRÓ-ÉTICA 2025-
2026
Art. 40. A empresa que figurar na Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026
poderá ser dela excluída nas seguintes hipóteses:
I - inclusão em cadastros negativos, como o Cadastro de Empresas Inidôneas
e Suspensas - CEIS, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP ou o Cadastro de
Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM;
II - envolvimento em atos ilegais ou graves falhas éticas contrárias aos
objetivos do Pró-Ética 2025-2026;
III - irregularidade no uso da marca "Empresa Pró-Ética 2025-2026"; e
IV - não manutenção dos requisitos previstos no art. 13, incisos II, III, VI, VII,
VIII, IX, X, XI e XII desta Instrução Normativa;
Art. 41. A Secretaria de Integridade Privada diligenciará no sentido de apurar
quaisquer dos fatos indicados nos arts. 34 e 40 desta Instrução Normativa.
§ 1º Durante as diligências, a Secretaria de Integridade Privada poderá
solicitar esclarecimentos à empresa, bem como obter informações por meio da análise
do processo administrativo ou judicial relacionado aos fatos em apuração.
§ 2º A Secretaria de Integridade Privada poderá, ainda, a depender da
gravidade dos fatos, suspender cautelarmente o direito de a empresa usar a marca
"Empresa Pró-Ética 2025-2026".
§ 3º A Secretaria de Integridade Privada poderá formalizar procedimento
para apurar os fatos de que trata o art. 40, inciso II, desta Instrução Normativa.
§ 4º Se, ao final do procedimento de apuração de que trata o § 3º, concluir-
se pela existência de graves falhas éticas, a Secretaria de Integridade Privada
poderáexcluir a empresa da Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026 e,
consequentemente, declarar a perda em caráter definitivo do direito de uso da marca
"Empresa Pró-Ética 2025-2026".
§ 5º A decisão quanto à suspensão cautelar do direito de uso da marca ou
da exclusão da empresa da Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026 será proferida pelo
Secretário de Integridade Privada e divulgada no sítio eletrônico
https://www.gov.br/cgu/proetica.
§ 6º Da decisão de que trata o § 5º caberá recurso, no prazo de dez dias
corridos a contar do recebimento da notificação, ao Secretário de Integridade privada,
o qual, se não reconsiderar a decisão, o encaminhará em caráter terminativo para
deliberação do Comitê Pró-Ética.
CAPÍTULO VIII
DOS DOCUMENTOS ORIENTATIVOS
Art. 42. São parte integrante desta Instrução Normativa os seguintes
documentos:
I - Documento Orientativo para Preenchimento dos Formulários de Perfil e
de Conformidade;
II - Manual do SAMPI;
III - Manual de Uso da Marca do Pró-Ética; e
IV - FAQ ("Perguntas Frequentes").
Parágrafo único. A compreensão dos documentos acima elencados por parte
das empresas participantes, em conjunto com esta Instrução Normativa, é essencial para
a assertividade do processo avaliativo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Não haverá cobrança das empresas no âmbito do procedimento do
Pró-Ética 2025-2026.
Art. 44. Salvo nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa, não caberá
recursos das decisões proferidas no âmbito do Pró-Ética 2025-2026.
Art. 45. A Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026 será disponibilizada na
internet, sem restrição de acesso, no sítio eletrônico https://www.gov.br/cgu/proetica.
Art. 46. As informações e os documentos enviados pelas empresas durante
os processos de inscrição e avaliação, assim como os relatórios resultantes da análise
desses documentos, não serão divulgados a terceiros, salvo nas hipóteses previstas
nesta Instrução Normativa e com a autorização expressa da empresa.
Art. 47. Ao solicitar acesso ao módulo Pró-Ética do SAMPI, a empresa
autoriza a Secretaria de Integridade Privada a:
I- tratar os dados pessoais por ela fornecidos ao longo de todo o ciclo do
programa, bem como o uso compartilhado desses dados com os representantes das
instituições que compõem o Comitê Pró-Ética a que se refere o art. 3º desta Instrução
Normativa, para os fins do art. 7º, inciso I e § 5º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e
II - enviar notícias e informações sobre o Pró-Ética 2025-2026, bem como
sobre outras ações da Controladoria-Geral da União relativas exclusivamente à temática
da integridade empresarial.
Art. 48. As comunicações com as empresas durante o ciclo do Pró-Ética serão
realizadas por meio do módulo Pró-Ética do SAMPI.
Art. 49. As dúvidas em relação a esta Instrução Normativa serão dirimidas
exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected].
Art. 50. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELO PONTES VIANNA