ANEXO FARMA LESTE MASTER LTDA / 04.095.981/0001-59 25351.023264/2003-33 / 0324558 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0456250255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- FARMACIA HESSEL LTDA / 79.171.229/0001-49 25351.216110/2014-46 / 7315892 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0461484251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019. 25351.216110/2014-46 / 7315892 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0493302255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019. -------------------------------------- DAVID SCHAEFER E CIA ME / 05.758.681/0001-75 25351.756756/2013-81 / 7077080 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0461205254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019. -------------------------------------- FIGUEIREDO FARMACIAS LTDA / 55.500.971/0001-92 25351.367937/2024-99 / 5109593 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0465259251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 944 (5115009), Resolve: a) NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.207926/2024-40 (2374777) interposto pelo SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (Recorrente/Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, com respaldo no art. 63, inciso III da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) De ofício, TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 198 (2180360) e a publicação disposta no DOU de 08/05/2024, seção 1, página 155, nº 88 (2257247) e, DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, de interesse do SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (Recorrente/Impugnado), com respaldo no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) NOTIFICAR o SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas InternacionaisdoEstadodoRioGrandedoSul(Recorrente/Impugnado),ProcessodePedidode Alteração Estatutária nº 19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, e o SINECARGA - Sindicato dos Empregados em Transportes Rodoviários de Carga Seca do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000483/97-21, CNPJ: 95.180.121/0001-79 (1261561), Impugnação nº 19964.205828/2023-97 (1147045) e Impugnação nº 19964.205808/2023-16 (1141485), para apresentarem o resultado da solução do conflito no prazo de 29 (vinte e nove) dias, a contar desta publicação, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.461, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/04/2025