PORTARIA Nº 16.682/SRA, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRICOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
. .Dimensão .Critério .Objeto avaliado .Avaliação
. .Gestão de Riscos .Maturidade da
gestão de riscos
.Desempenho na identificação, avaliação e eliminação dos perigos ou
mitigação dos riscos aos interesses e bens tutelados pela regulação
econômica da infraestrutura aeroportuária, avaliado com base na
existência de processos e controles internos que visem evitar a
ocorrência de não conformidades ou mitigar suas consequências.
.Avaliação da condição: A maturidade da gestão de riscos é
avaliada com relação ao desempenho do agente regulado
observado pela Agência a partir de fiscalizações e de informações
obtidas ao longo do monitoramento de suas atividades, sendo
considerado para fins de decisão o desempenho na data de
constatação da não conformidade sob avaliação.
. Conformidade Conformidade
regulatória
Respeito aos regulamentos e comandos específicos da ANAC
dirigidos ao regulado, avaliado com base na criticidade de não
conformidades identificadas e no conjunto de aspectos concretos
observados em relação à atuação dos agentes envolvidos e ao
contexto em que se deu a não conformidade, aptos a caracterizar
maior ou menor reprovabilidade. Compõem a avaliação, dentre outros
aspectos considerados relevantes pela fiscalização:
Avaliação da situação identificada: A conformidade
regulatória é avaliada com base nas características da não
conformidade constatada, conforme os aspectos listados.
. . . .a) a verificação se a não conformidade corresponde a reiteração de não
conformidade já ocorrida anteriormente;
b) os danos, efetivos ou potenciais, decorrentes da não
conformidade;
c) as vantagens, efetivas ou potenciais, indevidamente auferidas
pelo regulado ou por terceiros em decorrência da não conformidade;
d) a abrangência da não conformidade; e
e) a importância do bem jurídico tutelado pela norma violada.
.Avaliação histórica: É também ponderado o histórico de não
conformidades do agente regulado no âmbito da fiscalização e do
acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica
da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5
(cinco) anos anteriores à data da ocorrência da não conformidade
sob avaliação.
. Adequação de
não conformidades
.Prontidão e
efetividade no
tratamento imediato
da não conformidade
e de suas
consequências
.Atuação célere e efetiva do agente regulado na proposição e
implementação de ações possíveis para o tratamento imediato da não
conformidade identificada ou para a mitigação de seus efeitos.
.Avaliação da situação identificada: A atuação do agente regulado
na proposição e implementação de ações possíveis para o
tratamento imediato da não conformidade identificada ou para a
mitigação de seus efeitos é avaliada com base nas ações tomadas
logo após a constatação da não conformidade.
. . .Prontidão e
efetividade no
retorno à
conformidade
.Atuação célere e efetiva do agente regulado na correção da não
conformidade, incluindo quando cabível o enfrentamento das causas
que a originaram, avaliada com base na:
a) prontidão na proposição de ações corretivas e apresentação
à ANAC do plano desenvolvido, quando aplicável; e
b) efetividade no cumprimento do plano pactuado com a
Agência ou das medidas por ela determinadas e no concreto retorno à
conformidade.
.Avaliação histórica: A prontidão e a efetividade no retorno à
conformidade são avaliadas com base no histórico do agente
regulado quanto a esse critério no âmbito da fiscalização e do
acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica
da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5
(cinco) anos anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, contados a partir da data de entrada
em vigor desta Portaria.
. Cooperação Facilitação da
fiscalização
Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de
forma eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas,
instalações, equipamentos, bens, documentos, sistemas, dados e
informações necessários à conclusão da fiscalização, conferindo aos
representantes da ANAC tratamento com urbanidade e civilidade,
disponibilizando profissional que represente o agente regulado e
disponha de informações adequadas sobre as atividades fiscalizadas.
Avaliação da situação identificada: A facilitação da
fiscalização é avaliada com base na conduta do agente regulado
no contexto da fiscalização em que foi constatada a não
conformidade sob avaliação.
. . . .Avaliação histórica: É também ponderado o histórico do agente
regulado quanto a esse critério no âmbito da fiscalização e do
acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica
da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5
(cinco) anos anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, contados a partir da data de entrada
em vigor desta Portaria.
. Pontualidade
e precisão na
prestação de
informações
requeridas pela
ANAC
Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em
regulamentos da ANAC ou solicitadas pela Agência em suas atividades
de monitoramento contínuo, preparação para a fiscalização, condução
da fiscalização ou apuração de achados da fiscalização, avaliado com
base:
Avaliação da situação identificada: A pontualidade e a precisão
na prestação de informações requeridas pela ANAC são avaliadas
com base na conduta do agente regulado no contexto da
fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob
avaliação.
. . .a) na prestação das informações dentro dos prazos fixados;
b) na completude das respostas enviadas, atendendo todo o
solicitado;
c) na veracidade das informações prestadas;
d) na transparência, clareza e objetividade da resposta; e
e) na atualização espontânea de eventuais informações que
tenham se tornado defasadas.
.Avaliação histórica: É também ponderado o histórico do agente
regulado quanto a esse critério no âmbito da fiscalização e do
acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica
da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5
(cinco) anos anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, contados a partir da data de entrada
em vigor desta Portaria.
. Comunicação
proativa e preventiva
de riscos, falhas e
desvios
Iniciativa do agente regulado de comunicar, de forma preventiva e
espontânea, o surgimento de situações que possam elevar os riscos
operacionais, prejudicar a prestação do serviço ou levar à ocorrência
de falhas e desvios.
Avaliação da situação identificada: A comunicação proativa e
preventiva de riscos, falhas e desvios é avaliada com base na
conduta do agente regulado no contexto da fiscalização em que
foi constatada a não conformidade sob avaliação.
. . . .Avaliação histórica: É também ponderado o histórico do agente
regulado quanto a esse critério no âmbito da fiscalização e do
acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica
da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5
(cinco) anos anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, contados a partir da data de entrada
em vigor desta Portaria.
. Reconhecimento da
prática e da
caracterização da
não conformidade
Concordância do agente regulado com a caracterização das não
conformidades apontadas pela fiscalização e a assunção da
responsabilidade por sua correção.
Avaliação da situação identificada: O reconhecimento da prática
e da caracterização da não conformidade é avaliado com base
na conduta do agente regulado no contexto da fiscalização em
que foi constatada a não conformidade sob avaliação.
. . . . .Avaliação histórica: É também ponderado o histórico do agente
regulado quanto a esse critério no âmbito da fiscalização e do
acompanhamento das regras relacionadas à regulação econômica
da infraestrutura aeroportuária, considerando o período de 5
(cinco) anos anteriores à data da constatação da não
conformidade sob avaliação, contados a partir da data de entrada
em vigor desta Portaria.
. Aprimoramento
voluntário
Adoção de
recomendações, de
procedimentos e
Adoção de recomendações, de procedimentos e de boas
práticas que excedam aquelas exigidas pela ANAC, relevantes no
contexto da regulação econômica da infraestrutura aeroportuária.
Avaliação da condição: A adoção de recomendações, de
procedimentos e de boas práticas que excedam aquelas exigidas
pela ANAC é avaliada com relação ao desempenho do agente
regulado observado pela Agência a partir de fiscalizações e de
informações obtidas ao longo do monitoramento de suas
atividades, sendo considerado para fins de decisão o
desempenho na data de constatação da não conformidade sob
avaliação.
. . .de boas práticas que
excedam aquelas
exigidas pela ANAC
. .